DECRETO Nº 42.846, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.

(MG de 22)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 49/02 e 50/02, celebrados na 59ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, em 10 de maio de 2002 e nos Protocolos ICMS 26/01 e 12/02, DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados dos seguintes Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Anexo I:

142

142.1

..............................................................................................

A partir de 1º de setembro de 2002, a aplicação do benefício fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

II - do Anexo IX:

"Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e starter, classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica às operações com lâmpada automotiva e lâmpada de raio ultravioleta ou infravermelhos, classificadas nas posições 8539.29.10, 8539.29.90 e 8539.4, da NBM/SH.

Art. 404 - O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial, em operação interna ou interestadual, para destinatário localizado nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

............................................................................................................................"

Art. 2º - Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Anexo I:

106

.......................................................................................................

m - Irapé, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e situada nos municípios de Berilo e Grão Mogol, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 14 do Anexo XXV.

n - Capim Branco I e II, pertencentes ao Consórcio Capim Branco Energia, situadas nos municípios de Araguari e Uberlândia, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 15 do Anexo XXV.

II - Anexo IV:

........................................................

m - Irapé, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e situada nos municípios de Berilo e Grão Mogol, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 14 do Anexo XXV.

n - Capim Branco I e II, pertencentes ao Consórcio Capim Branco Energia, situadas nos municípios de Araguari e Uberlândia, relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 15 do Anexo XXV.

III - Anexo XXV:

"Parte 14

Quantidade	Descrição do Produto	Código NBM/SH
3 cj	Turbinas e reguladores	8410.13.00
HIDROMECÂNICOS, BLINDAGEM DO TÚNEL e VAZÃO SANITÁRIA
3 cj	Comporta Vagão TA + pç fixas	7308.90.90
1 cj	Comporta ensecadeira TA + pç fixas + viga pescadora	7308.90.90
3 cj	Grade removível TA + pç fixas + viga pescadora	7308.90.90
1 cj	Comporta Vagão Desvio + peças fixas	7308.90.90
2 cj	Comporta Ensecadeira Desvio + peças fixas + Tampa do Poço de Aeração	7308.90.90
1 cj	Comporta ensecadeira VE + pç fixas + viga pescadora	7308.90.90
3 un	Comporta Segmento VE	7308.90.90
6 un	Comporta ensecadeira TS	7308.90.90
1 un	Conduto do Sistema de Vazão Sanitária	7305.31.00
1 un	Válvula Borboleta do Sistema de Vazão Sanitária	8481.80.97
1 un	Válvula Dispersora do Sistema de Vazão Sanitária	8481.10.00
1 un	Grade Fixa do Sistema de Vazão Sanitária	7308.90.90
3 cj	Blindagem do Conduto	7305.31.00
EQUIPAMENTOS DE LEVANTAMENTO
1 un	Pórtico Rolante TA	8426.19.00
1 un	Máquina Limpa-Grades	8426.49.00
1 un	Pórtico Rolante do VE	8426.19.00
1 un	Ponte Rolante Principal	8426.11.00
1 un	Talha e Monovia TS	8425.11.00
1 un	Elevador	8428.10.00
1 un	Carro Guincho do Desvio com Estrutura	8426.19.00
SISTEMAS AUXILIARES MECÁNICOS
Sistema de Acionamento Pneumático de Válvulas
3 un	Tanques	7309.00.90
Sistema de Água de Resfriamento e Serviço
4 un	Filtros	8421.21.00
Sistema de Acionamento Pneumático de Válvulas
3 un	Bombas com motor elétrico	8413.70.90
Sistema de Sistema de Drenagem da CF
2 un	Bombas com motor elétrico	8413.70.90
Sistema de Ventilação e Ar Condicionado da CF
10 un	Ventiladores	8414.59.90
1 cj	Dutos	7306.90.10
Sistema de Ar Comprimido de Serviço CF e VE
2 un	Compressores	8414.80.19
1 un	Tanques de ar comprimido.	7311.00.00
Sistema de Proteção Contra Incêndio
1 cj	Nebulizadores e sensores	9032.89.82
1 cj	Hidrantes	8424.89.00
Sistema de Esgoto Sanitário
1 cj	Fossa séptica de câmara única-concreto pré-moldado	6810.99.00
1 cj	Filtro anaeróbico em concreto pré-moldado	6810.99.00
1 cj	Bomba centrifuga de eixo vertical, com motor elétrico	8413.70.90
1 cj	Bomba dosadora com motor elétrico e cuba	8413.81.00
1 cj	Quadro elétrico para alimentação e controle	8537.10.19
Sistema de Água Potável
1 cj	Estação de tratamento de água	8413.70.90
1 cj	Coletor de resfriamento	8421.99.90
1 cj	Caixas d'água	3925.10.00
Sistema de Tratamento de Óleo Lubrificante
1 un	Bacias Coletoras	8421.99.90
Sistema de Medições Hidráulicas
2 un	Medidores de nível	9026.10.29
2 un	Medidores de perda de carga	9032.89.19
1 cj	Indicadores de equilíbrio de pressão	9026.20.90
Tubulações e Válvulas p/ Sistemas Auxiliares Mecânicos
1 cj	Tubulações	7306.90.10
1 cj	Válvulas	8481.10.00
Sistema de Ar Comprimido para Compensador Síncrono
3 un	Compressores	8414.80.19
3 un	Tanques de ar comprimido.	7311.00.00
Oficina Mecânica
1 un	Torno universal	8458.11.90
1 un	Plaina limadora	8461.20.90
1 un	Talha	8425.19.90
1 un	Furadeira de coluna	8459.21.99
1 un	Fresadeira de coluna	8459.69.00
1 un	Serras mecânicas	8461.50.90
1 un	Prensa hidráulica	8462.91.19
1 un	Esmerilhadeiras	8460.90.90
1 un	Máquinas de solda elétrica	8515.19.00
1 un	Sistema de solda oxi-acetileno	8515.80.90
1 un	Mesa de desempeno	4421.90.00
1 un	Bancada	4421.90.00
1 un	Armários para ferramentas	9403.90.90
1 un	Estufa para secagem de eletrodos e bobinas	9406.00.10
3 un	GERADOR e SISTEMA DE EXCITAÇÃO	8501.64.00
AUXILIARES ASSOCIADOS AO GERADOR
3 un	TC de fase e de neutro	8504.31.11
4 un	Conjunto de Cubículos Terminais MT	8537.10.19
3 un	Monitoramento de Descargas Parciais, Entreferro e Vibrações	9031.80.90
SISTEMAS COMPLEMENTARES
2 cj	Sistema Digital de Comando e Controle e de Proteção da CF, VE e SE	8537.10.20
2 cj	Sistema de Teleproteção	8517.30.19
2 cj	Sistema de Vigilância Eletrônica	8531.10.90
SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS (CF e VE)
Serviços Auxiliares Elétricos (CF e VE)
1 cj	Conjuntos de Manobra	8536.90.10
3 un	Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente	8537.10.19
3 un	Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador	8537.10.19
2 un	Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante	8504.23.00
3 un	Transformador trifásico	8504.23.00
2 un	Transformador trifásico	8504.23.00
1 cj	Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada	8537.20.00
1 cj	Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua	8537.20.00
2 un	Grupo Gerador Diesel	8501.64.00
Conjunto de Baterias, Carregadores e acessórios
3 un	Baterias	8507.20.90
4 un	Carregadores	8504.40.10
3 un	Retificadores	8504.40.29
3 un	Densímetro	9025.80.00
3 un	Termômetros	9025.11.90
3 un	Voltímetro	9030.39.19
1 cj	Funis e Bombonas plásticos	3926.90.90
Equipamentos de Sistema Elétricos
1 cj	Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos	8537.10.19
1 cj	Quadros de controle local dos auxiliares mecânicos	8537.10.19
Cablagem e Bandejamento
1 cj	Cabos de cobre em média tensão 15KV	8544.20.00
1 cj	Cabos de cobre em baixa tensão	8544.20.00
1 cj	Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios	8547.90.00
1 cj	Conectores e Terminações diversas	8536.90.10
1 cj	Ferragens de fixação	7308.40.00
1 cj	Cabos de cobre nu	8544.20.00
1 cj	Tubos de alumínio	7608.20.00
1 cj	Acessórios para solda exotérmica	8545.19.90
1 cj	Materiais para o sistema de iluminação associado aos equipamentos	8537.10.19
1 cj	Condutores elétricos	8544.59.00
1 cj	Luminárias	9405.40.10
1 cj	Reatores	8504.50.00
1 cj	Lâmpadas	8539.29.10
3 un	BARRAMENTO BLINDADO	8544.60.00
3 un	TRANSFORMADORES ELEVADORES	8504.23.00
3 un	PÁRA-RAIOS 345kV p/ SE	8535.40.90
3 un	SECCIONADORAS 345kV	8535.30.19
3 km	TRECHO DE LINHA DE INTERLIGAÇÃO 345kV	8544.60.00

Parte 15

Capim Branco I

Quantidade	Descrição do Produto	Código NBM/SH
EQUIPAMENTOS MECÂNICOS
3 un	Turbinas Hidráulicas com Reguladores e Acessórios	8410.13.00
Equipamentos Hidromecânicos, Blindagem e Vazão Sanitária
3 un	Grades removíveis da TA + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
1 un	Comporta Ensecadeira + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
3 un	Comporta Vagão da TA + Peças Fixas	7308.90.90
2 un	Comporta Vagão/Ensecadeira do DE + Peças Fixas + Hastes de içamento	7308.90.90
1 un	Comporta Ensecadeira do VE + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
3 un	Comporta Segmento do VE + Peças Fixas	7308.90.90
3 un	Comporta Ensecadeira do TS + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
3 un	Conduto Forçado	7306.30.00
Sistema de Vazão Sanitária
1 un	Conduto	7305.31.00
1 un	Válvula Borboleta	8481.80.97
1 un	Válvula Dispersora	8481.10.00
Equipamentos de Levantamento
1 un	Ponte Rolante da Casa de Força	8426.11.00
1 un	Pórtico Rolante da Câmara de carga	8426.30.00
1 un	Pórtico Rolante do VE	8426.30.00
1 un	Pórtico Rolante do TS	8426.30.00
1 un	Elevador para Casa de Força	8428.10.00
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
3 un	Geradores Síncronos	8501.64.00
Equipamentos para SE Elevadora de 138 kV
6 un	Disjuntor tripolar, tipo SF6, com acionamento de abertura e fechamento tripolar, eletrohidráulico	8535.29.00
5 un	Secionador tripolar, abertura central, comando motorizado, com lâmina de terra, comando motorizado e montagem horizontal	8535.30.19
9 un	Secionador tripolar, abertura central, comando motorizado, sem lâmina de terra, montagem horizontal	8535.30.19
5 un	Secionador tripolar, comando motorizado, sem lâmina de terra, tipo semi-pantográfica, abertura vertical	8535.30.19
21 un	Pára-raio de 120 Kv	8535.40.90
15 un	Transformador de corrente monofásico, tensão nominal 138 kV	8504.21.00
8 un	Transformador de potencial do tipo indutivo	8504.21.00
Equipamentos para SE 138 kV de Emborcação ( Bay Remoto )
2 un	Disjuntor tripolar, tipo SF6, com acionamento por de abertura e fechamento tripolar	8535.29.00
2 un	Secionador tripolar, abertura central, comando motorizado, com lâmina de terra, comando motorizado e montagem horizontal	8535.30.19
4 un	Secionador tripolar, abertura central, comando motorizado, sem lâmina de terra, montagem horizontal	8535.30.19
2 un	Secionador tripolar, comando motorizado, sem lâmina de terra, tipo semi-pantográfica, abertura vertical	8535.30.19
6 un	Pára-raio de 120 kV, sendo nove na SE Elevadora	8535.40.90
6 un	Transformador de corrente monofásico, 138 kV	8504.21.00
6 un	Transformador de potencial do tipo indutivo, 138 kV	8504.21.00
3 un	Transformadores Elétricos Principais - 85.500 kVA	8504.23.00
3 un	Barramentos Blindados - 13.800 V	8544.60.00
1 un	Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC	8537.20.00
1 un	Sistema de Proteção	8537.10.90
1 un	Sistema de medição de nível d'água	9031.80.90
1 un	Conjunto de Medidores de nível	9026.10.20
Sistema água industrial e serviço com
3 un	Conjunto de filtros auto limpantes	8421.21.00
1 un	Conjunto de válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de Tubulações	7307.19.20
Sistema de proteção contra incêndio com
1 un	Conjunto de nebulizadores (água nebulizada)	7305.90.00
1 un	Conjunto de hidrantes	8424.89.00
1 un	Conjunto de extintores	8424.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7305.90.00
1 un	Sistema de esvaziamento	8413.81.00
3 un	Bomba Vertical tipo Turbina	8413.82.00
1 un	Conjunto de quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 un	Conjunto de Válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
1 un	Sistema de drenagem	8413.81.00
2 un	Bomba Vertical tipo Turbina	8413.82.00
1 un	Conjunto de quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 un	Conjunto de Válvulas	8484.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
1 un	Sistema de ar comprimido e serviço	8414.59.90
2 un	Conjunto de compressores tipo parafuso	8414.80.12
1 un	Conjunto tanque de ar comprimido	7311.00.00
1 un	Conjunto de quadro elétrico	8537.10.19
1 un	Conjunto de válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
1 un	Sistema coleta e separação de óleo dos Transformadores+ Sistema de drenagem e separação de água/óleo lubrificante	7309.00.90
1 un	Conjunto separador por gravidade e placas coalescentes	8421.29.30
1 un	Conjunto reservatórios de óleo	7309.00.90
1 un	Conjunto tubulação	7307.19.20
Sistema de ventilação e exaustão e ar condicionado com
3 un	Ventiladores Centrífugos 70000 m³/h e 60 mmca	8414.59.90
3 un	Ventiladores Axiais 10000 m³/h e 20 mmca	8415.81.10
2 un	Ventiladores Axiais 10000 m³/h e 15 mmca	8415.81.10
1 un	Sistema de resfriamento tipo evaporativo	8415.81.10
1un	Exaustor 9000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
2 un	Exaustor 12000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
2 un	Exaustor 5000 m³/h e 10 mmca	8414.59.90
6 un	Exaustor 8000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
4 un	Exaustor 6000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
Sistema de ar para acionamento válvulas
4 un	Conjunto de painéis	8537.10.90
4 un	Conjunto de válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
Sistema água potável
1 un	ETA compacta	8413.70.90
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
Sistema de esgoto sanitário
2 un	Bombas centrífugas	8413.70.90
1 un	Fossa Séptica	7307.19.20
1 un	Filtro anaeróbico	8421.21.00
1 un	Acessórios para Tubos de aço	7307.19.20
1 un	Grupo gerador diesel, 300 kVA, 380/ 220 VCA, completo com quadro de controle	8502.13.11
Oficinas elétrica e mecânica
1 un	Torno universal	8458.11.90
3 un	Talhas com corrente (2 de 750 kgf e 1 de 1500 kgf)	8461.10.00
1 un	Furadeira de coluna	8425.19.90
1 un	Fresadora universal	8459.21.99
1 un	Serra mecânica	8459.21.99
1 un	Prensa hidráulica (manual)	8461.50.90
1 un	Esmeril elétrico/manual	8462.91.19
1 un	Máquina de solda elétrica	8460.90.90
1 un	Sistema de solda oxi-acetileno	8515.19.00
1 un	Kit de pistola para pintura e acessórios	8515.80.90
1 un	Guincho hidráulico cap. 2000 kgf	4421.90.00
1 un	Conjunto de Armário para ferramentas	4421.90.00
1 un	Estufa para secagem de eletrodos e bobinas	9403.90.90
1 un	Afiadora de Ferramentas	9406.00.10
1 un	Bomba de transferência de óleo móvel	8414.11.10
1 un	Furadeira manual	8467.11.10
1 un	Multímetro digital	9030.31.00

Capim Branco II

Quantidade	Descrição do Produto	Código NBM/SH
Equipamentos Hidromecânicos e Blindagem
3 un	Grades removíveis da TA + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
1 un	Comporta Ensecadeira + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
3 un	Comporta Vagão da TA + Peças Fixas	7308.90.90
2 un	Comporta Vagão/Ensecadeira do DE + Peças Fixas + Hastes de içamento	7308.90.90
1 un	Comporta Ensecadeira do VE + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
3 un	Comporta Segmento do VE + Peças Fixas	7308.90.90
3 un	Comporta Ensecadeira do TS + Peças Fixas + Viga Pescadora	7308.90.90
3 un	Conduto Forçado	7306.30.00
Equipamentos de Levantamento
1 un	Ponte Rolante da Casa de Força	8426.11.00
1 un	Pórtico Rolante da TA/VE	8426.30.00
1 un	Pórtico Rolante do TS	8426.30.00
1 un	Elevador para Casa de Força	8428.10.00
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
Equipamentos para SE Elevadora de 138 kV
8 un	Disjuntor tripolar, tipo SF6, com acionamento por molas de abertura e fechamento tripolar	8535.29.00
7 un	Secionador tripolar, abertura central, comando motorizado, com lâmina de terra, comando motorizado e montagem horizontal	8535.30.19
13 un	Secionador tripolar, abertura central, comando motorizado, sem lâmina de terra, montagem horizontal	8535.30.19
7 un	Secionador tripolar, comando motorizado, sem lâmina de terra, tipo semi-pantográfica, abertura vertical	8535.30.19
27 un	Pára-raio de 120 kV	8535.40.90
21 un	Transformador de corrente monofásico, 138 kV	8504.21.00
14 un	Transformador de potencial do tipo indutivo, 138 kV	8504.21.00
3 un	Turbinas Hidráulicas - 71.600 kW	8410.13.00
1 cj	Reguladores	8410.90.00
3 un	Geradores Elétricos - 74.200 kVA	8501.64.00
3 un	Transformadores Elétricos Principais - 74.200 kVA	8504.23.00
3 un	Barramentos Blindados - 13.800 V	8544.60.00
1 un	Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC	8537.20.00
1 un	Sistema de Proteção	8537.10.90
1 un	Sistema de medição de nível d'água	9031.80.90
1 un	Conjunto de Medidores de nível	9026.10.20
Sistema água industrial e serviço com
3 un	Conjunto de filtros auto limpantes	8421.21.00
1 un	Conjunto de válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de Tubulações	7307.19.20
Sistema de proteção contra incêndio com
1 un	Conjunto de nebulizadores (água nebulizada)	7305.90.00
1 un	Conjunto de hidrantes	8424.89.00
1 un	Conjunto de extintores	8424.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7305.90.00
1 un	Sistema de esvaziamento	8413.81.00
3 un	Bomba Vertical tipo Turbina	8413.82.00
1 un	Conjunto de quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 un	Conjunto de Válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
1 un	Sistema de drenagem	8413.81.00
2 un	Bomba Vertical tipo Turbina	8413.82.00
1 un	Conjunto de quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 un	Conjunto de Válvulas	8484.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
1 un	Sistema de ar comprimido e serviço	8414.59.90
2 un	Conjunto de compressores tipo parafuso	8414.80.12
1 un	Conjunto tanque de ar comprimido	7311.00.00
1 un	Conjunto de quadro elétrico	8537.10.19
1 un	Conjunto de válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
1 un	Sistema coleta e separação de óleo dos Transformadores + Sistema de drenagem e separação de água / óleo lubrificante	7309.00.90
1 un	Conjunto separador por gravidade e placas coalescentes	8421.29.30
1 un	Conjunto reservatórios de óleo	7309.00.90
1 un	Conjunto tubulação	7307.19.20
Sistema de ventilação e exaustão e ar condicionado com
3 un	Ventiladores Centrífugos 70000 m³/h e 60 mmca	8414.59.90
3 un	Ventiladores Axiais 10000 m³/h e 20 mmca	8415.81.10
2 un	Ventiladores Axiais 10000 m³/h e 15 mmca	8415.81.10
1 un	Sistema de resfriamento tipo evaporativo	8415.81.10
1 un	Exaustor 9000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
2 un	Exaustor 12000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
2 un	Exaustor 5000 m³/h e 10 mmca	8414.59.90
6 un	Exaustor 8000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
4 un	Exaustor 6000 m³/h e 15 mmca	8414.59.90
Sistema de ar para acionamento válvulas
4 un	Conjunto de painéis	8537.10.90
4 un	Conjunto de válvulas	8481.10.00
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
Sistema água potável
1 un	ETA compacta	8413.70.90
1 un	Conjunto de tubulações	7307.19.20
Sistema de esgoto sanitário
2 un	Bombas centrífugas	8413.70.90
1 un	Fossa Séptica	7307.19.20
1 un	Filtro anaeróbico	8421.21.00
1 un	Acessórios para Tubos de aço	7307.19.20
1 un	Grupo gerador diesel, 300 kVA, 380/ 220 VCA, completo com quadro de controle	8502.13.11
Oficinas elétrica e mecânica
1 un	Torno universal	8458.11.90
3 un	Talhas com corrente (2 de 750 kgf e 1 de 1500 kgf)	8461.10.00
1 un	Furadeira de coluna	8425.19.90
1 un	Fresadora universal	8459.21.99
1 un	Serra mecânica	8459.21.99
1 un	Prensa hidráulica (manual)	8461.50.90
1 un	Esmeril elétrico/manual	8462.91.19
1 un	Máquina de solda elétrica	8460.90.90
1 un	Sistema de solda oxi-acetileno	8515.19.00
1 un	Kit de pistola para pintura e acessórios	8515.80.90
1 un	Guincho hidráulico cap. 2000 kgf	4421.90.00
1 un	Conjunto de Armário para ferramentas	4421.90.00
1 un	Estufa para secagem de eletrodos e bobinas	9403.90.90
1 un	Afiadora de Ferramentas	9406.00.10
1 un	Bomba de transferência de óleo móvel	8414.11.10
1 un	Furadeira manual	8467.11.10
1 un	Multímetro digital	9030.31.00

Art. 3º - Fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o item 142 do Anexo I do RICMS, realizadas no período de 1º de maio de 2002 a 3 de junho de 2002.

Art. 4º - A vigência do Decreto nº 42.604, de 4 de junho de 2002, se conta da data de sua publicação.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 14 de maio de 2002, relativamente ao artigo 404 do Anexo IX do RICMS;

II - 3 de junho de 2002, relativamente aos seguintes dispositivos do RICMS:

a - aos itens 106 e 142 do Anexo I;

b - ao item 39 do Anexo IV;

c - às Partes 14 e 15 do Anexo XXV.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

José Augusto Trópia Reis

Empresas

DECRETO Nº 42.846, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.