DECRETO Nº 40.659 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999

(MG de 22)

REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.193/2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art.90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, considerando a necessidade de:

- padronizar e harmonizar o funcionamento das unidades descentralizadas da Secretaria, compatibilizando a autonomia administrativa com o modelo de supervisão regionalizada;

- garantir a integridade da execução das funções de fiscalização, administração tributária, arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário, bem como as de administração geral, orçamento e finanças;

- garantir atendimento ágil e eficiente ao cidadão, DECRETA:

Art. 1º - As unidades administrativas descentralizadas de Administração Tributária da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda, a que se refere a alínea "a" do inciso XII - Procuradoria Regional da Fazenda e o inciso XIII - Superintendência Regional da Fazenda - do Artigo 7º, da Lei n.º 12.984, de 30 de julho de 1998, têm a localização, abrangência e competências nos termos do disposto neste Decreto.

(1) Parágrafo único- A inserção dos municípios nas microrregiões e a classificação das Administrações Fazendárias e Postos de Fiscalização, serão definidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no Anexo I, em especial a sede das microrregiões administrativas.

(2) Art 2º- A localização, a área de atuação e a abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda - SRF's e das Procuradorias Regionais da Fazenda - PRF's, são as constantes do Anexo I deste Decreto.

(3) Art. 3º - As Administrações Fazendárias e os Postos de Fiscalização são administrativamente subordinados à Superintendência Regional da Fazenda em cuja área de abrangência estiverem inseridos.

Art 4º - A denominação e localização dos Postos de Fiscalização são as previstas no Anexo II deste Decreto.

Art 5º - Compete à Superintendência Regional, no âmbito de sua abrangência:

I - Participar das ações de formulação de planos e projetos de natureza tributária ;

II - Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas unidades descentralizadas;

III - Analisar e acompanhar a evolução da economia regional subsidiando a atuação da Secretaria por meio de informações sistematizadas e sugestões;

IV - Coordenar e supervisionar a orientação aos contribuintes, as ações e deliberações sobre assuntos tributários e fiscais;

V - Repassar às unidades descentralizadas as diretrizes e orientações técnicas advindas das áreas específicas da receita, crédito tributário, legislação tributária, planejamento, recursos humanos, e administração geral e finanças, acompanhando a sua implementação ;

VI - Dar suporte à execução de inspeções e sindicâncias correlacionadas com as atribuições da Corregedoria;

VII - Propor ajustes nos planos de trabalho definidos pelas áreas específicas, quando necessário.

VIII - Exercer a representação da Secretaria de Estado da Fazenda .

Art 6º - Compete à Administração Fazendária, de acordo com as orientações da Superintendência Regional em cuja área de abrangência estiver inserida:

I - quanto à execução das atividades pertinentes ao segmento de administração fiscal :

a) orientar, coordenar e executar as atividades de controle fiscal dos agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;

b) acompanhar a dinâmica da evolução da economia na sua região geoeconômica, subsidiando o planejamento fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda;

c) prestar orientação fiscal;

d) executar projetos especiais de controle fiscal e tributário;

e) executar as atividades de controle e atribuição da GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual;

f) executar e controlar as atividades referentes à formação do auto de notícia crime;

g) emitir o auto de infração.

II - quanto à execução das atividades pertinentes ao segmento de administração tributária e arrecadação :

a) executar e controlar as atividades de manutenção e atualização das informações cadastrais, acompanhando o comportamento tributário do contribuinte, sobretudo no que se refere à atualização e correção de informações e ao cumprimento de obrigações acessórias;

b) atender e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, bem como executar o seu enquadramento e as autorizações que se fizerem necessárias à legalização de seu funcionamento;

c) executar e controlar as atividades de apuração das receitas;

d) recepcionar e validar as informações referentes ao Valor Agregado Fiscal (VAF).

III - quanto à execução das atividades pertinentes ao segmento de cobrança e administração do crédito tributário:

a) implementar e executar as orientações normativas e técnicas referentes à cobrança e administração do crédito tributário;

(3) b - controlar e acompanhar as fases de tramitação do processo tributário administrativo após sua autuação".

c) executar, controlar e acompanhar as atividades de cobrança administrativa;

d) executar, controlar e acompanhar as atividades de parcelamento.

IV - quanto à execução das atividades pertinentes à tributação :

a) difundir amplamente a legislação tributária;

b) prestar orientação tributária aos contribuintes;

c) propor o aprimoramento da legislação tributária e monitorar os impactos advindos de modificações normativas ;

d) contribuir para a elevação do nível de consciência do papel social do tributo entre os cidadãos;

e) controlar os despachos concessórios ou de suspensão de termos de acordo e regimes especiais, dentre outros de natureza tributária.

V - quanto à execução das atividades pertinentes à administração geral, orçamentária e financeira :

a) elaborar e executar a programação orçamentária da unidade;

b) coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à administração geral;

c) atestar a necessidade de realização de despesas, exercendo sobre elas o respectivo controle;

d) solicitar recursos financeiros necessários ao pagamento de despesas;

e) exercer o controle contábil das atividades financeira e orçamentária, bem como preparar balancetes e demonstrativos mensais;

f) manter atualizado o controle dos atos de administração de pessoal;

g) elaborar e controlar contratos de locação, prestação de serviço e mão-de-obra terceirizada;

h) orientar e executar as atividades de protocolo, distribuição, tramitação e expedição de documentos;

i) gerenciar a manutenção dos equipamentos e serviços de informática.

Art. 7º- Compete aos Postos de Fiscalização, relacionados no Anexo II, de acordo com as orientações da Chefia da Administração Fazendária, em cuja área de abrangência estiverem inseridos:

a) exercer atividades de fiscalização visando assegurar o controle do trânsito e circulação de bens e serviços;

b) zelar pelo cumprimento da legislação fiscal e tributária aplicando penalidades e arrecadando tributos, quando da constatação de irregularidades;

c) subsidiar o planejamento e a programação da ação fiscal regional, por meio de mapeamento e análise do fluxo de distribuição e circulação de mercadorias e utilização de serviços de transporte;

d) promover o preparo e a formação do Processo Tributário Administrativo mediante revisão, exame e saneamento das peças necessárias à sua instrução e encaminhamento à Unidade de sua subordinação.

Art 8º- As competências das Procuradorias Regionais da Fazenda previstas no Anexo I deste Decreto são as constantes da Lei Complementar nº 35, de 29.12.94.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 1999.

ITAMAR FRANCO

HENRIQUE EDUARDO HARGREAVES

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

(2) ANEXO I ( a que se refere o art. 2º, Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999 )

"ANEXO I ( a que se refere o art. 2º, Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999 )

"

ANEXO II (a que se refere o art. 4º, Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999)