DECRETO Nº 37.897, DE 03 DE MAIO DE 1996 (MG de 04) Altera o Decreto nº 37.855, de 11 de abril de 1996, que concede crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º - O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 37.855, de 11 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º - A apropriação somente se efetivará mediante prévio requerimento do contribuinte e respectiva autorização do Chefe da Administração Fazendária - Núcleo de Fiscalização (AF - Núcleo) de sua circunscrição, da qual constará o valor total do crédito, bem como de suas parcelas, e a informação de terem sido cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício." Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de maio de 1996. EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho João Heraldo Lima |
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