DECRETO N� 48.240, DE 29 DE JULHO DE 202

DECRETO N� 48.240, DE 29 DE JULHO DE 2021
(MG de 30/07/2021)

Altera o Anexo II do Decreto n� 47.394, de 26 de mar�o de 2018, que tornou p�blica a rela��o dos atos normativos relativos a benef�cios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constitui��o Federal, para fins de remiss�o de cr�ditos tribut�rios e de reinstitui��o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal n� 160, de 7 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n� 160, de 7 de agosto de 2017, e no Conv�nio ICMS 96, de 8 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1� - O Anexo II do Decreto n� 47.394, de 26 de mar�o de 2018, fica acrescido do item 368, com a seguinte reda��o:

�

368

Decreto

38.104/96

�V - ao estabelecimento, que promover o abate de aves, de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e su�no, inclusive o varejista, observado o disposto no � 4�, de forma que a carga tribut�ria resulte nos seguintes percentuais:
a - 0,1% (zero v�rgula um por cento), na sa�da de carne e de outros produtos comest�veis resultantes do abate dos animais, em estado natural, ainda que resfriados, congelados, maturados, salgados ou secos;
b - 0,1 % (zero v�rgula um por cento), na sa�da de produto industrializado, cuja mat�ria-prima seja resultante do abate dos animais, e desde que destinado � alimenta��o humana;
inclusive o varejista, observado o disposto no � 2� deste artigo, de forma que a carga tribut�ria resulte nos seguintes percentuais:�

al�neas
�a� e �b�, inciso V, art. 75

05/05/2000

14/12/2002

Reda��o dada pelo Art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos do Decreto n� 41.030, de 03/05/2000

�

Art. 2� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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