DECRETO N� 48.207, DE 16 DE JUNHO DE 2021

DECRETO N� 48.207, DE 16 DE JUNHO DE 2021
(MG de 17/06/2021)

Disp�e sobre a concess�o de cr�dito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura vi�ria no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no � 3� do art. 8� da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Conv�nio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, e na Mensagem n� 559, de 29 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1� - Este decreto disp�e sobre a concess�o de cr�dito outorgado do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, para investimento em infraestrutura vi�ria no Estado.

(2) � 1� � Atendidas as demais condi��es previstas neste decreto, o cr�dito outorgado poder� ser concedido:

(2) I � a contribuinte do ICMS;

(2) II � a cons�rcio constitu�do nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei Federal n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que disp�e sobre as sociedades por a��es, com a finalidade espec�fica de realiza��o de investimento em infraestrutura vi�ria no Estado.

(2) � 2� � Poder�o integrar o cons�rcio os contribuintes com potencial para auferir benef�cios decorrentes do investimento na infraestrutura vi�ria, vedada a participa��o de contribuinte que usufruir� apenas de vantagens indiretas decorrentes do crescimento econ�mico estadual, regional ou local.

(2) � 3� � Na hip�tese do inciso II do � 1�, o contrato de cons�rcio:

(2) I � n�o prevalece sobre as normas constantes da legisla��o tribut�ria e administrativa do Estado, das cl�usulas dos protocolos de inten��es e dos regimes especiais;

(2) II � n�o modifica a responsabilidade pelo pagamento de tributos ou acr�scimos legais ou pelo cumprimento de obriga��es tribut�rias acess�rias ou administrativas.

Art. 2� - Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I - ICMS incremental: o valor correspondente � diferen�a positiva entre o ICMS devido pelas opera��es ou presta��es pr�prias do contribuinte no per�odo de apura��o e o valor devido pelas opera��es ou presta��es pr�prias do contribuinte no mesmo per�odo do exerc�cio anterior ao regime especial, atualizado pela varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

II - ICMS devido: o valor correspondente, no per�odo de apura��o:

a) ao saldo devedor, obtido pela diferen�a positiva entre os d�bitos e os cr�ditos do imposto;

b) ao recolhimento efetivo estabelecido em regime especial de tributa��o;

III - investimento em infraestrutura vi�ria: a aplica��o de recursos em estudos, servi�os especializados, seja por meio de execu��o direta, contrata��o de terceiros ou mediante a transfer�ncia de recursos ao Estado, para investimento em infraestrutura vi�ria;

IV - cr�dito outorgado: o valor admitido � quita��o escritural de ICMS devido pelo contribuinte, limitado ao valor do ICMS incremental e ao valor relativo ao investimento em infraestrutura vi�ria aprovado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra ou pelo Departamento de Edifica��es de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG;

V - Parecer T�cnico: o documento emitido por corpo t�cnico especializado da Seinfra ou do DER-MG que atestar� a viabilidade t�cnica e financeira do investimento em infraestrutura vi�ria;

VI - Termo de Compromisso: o documento firmado entre a Seinfra, o DER-MG e o contribuinte, no qual este se compromete em realizar o investimento em infraestrutura vi�ria, conforme requisitos, forma e prazos determinados pela Seinfra e pelo DER-MG e aprovado pelo Comit� de Avalia��o;

VII - Certid�o de Aprova��o: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e pelo DER-MG, que aprovar� a conclus�o do investimento em infraestrutura vi�ria, seja em parte ou em sua totalidade, conforme estabelecido no Termo de Compromisso, e certificar� o valor a ela correspondente.

(3) VIII � Certid�o de Quita��o: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e pelo DER-MG para o contribuinte que optar pelo repasse de recurso financeiro para o DER-MG, em vez de realizar direta ou indiretamente a obra.

Art. 3� - O cr�dito outorgado de ICMS n�o poder� exceder o valor de R$100.000.000,00 (cem milh�es de reais) por exerc�cio financeiro, em rela��o � somat�ria dos investimentos realizados em infraestrutura vi�ria.

Art. 4� - A utiliza��o do cr�dito outorgado de ICMS n�o poder� exceder a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incremental gerado no respectivo per�odo de apura��o e ser� efetivada pelo contribuinte em sua Escritura��o Fiscal Digital - EFD, mediante dedu��o do saldo devedor do ICMS relativo �s opera��es ou �s presta��es pr�prias no per�odo.

(5) � 1� - As dedu��es a t�tulo de Incentivo Fiscal � Cultura, de que trata a Lei n� 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e a t�tulo de Incentivo Fiscal a Projetos Esportivos, de que trata a Lei n� 20.824, de 31 de julho de 2013, preceder�o a utiliza��o do cr�dito outorgado de ICMS.

(4) � 2� � Na hip�tese de cons�rcio, o cr�dito outorgado poder� ser apropriado, no per�odo correspondente, por todos os consorciados que tenham apurado ICMS incremental, independentemente do percentual de sua participa��o no montante do investimento realizado.

(4) � 3� � A utiliza��o do montante do cr�dito outorgado em desacordo com o disposto neste artigo acarretar�:

(4) I � em se tratando de contribuinte do ICMS, a obriga��o de recolhimento da parcela do imposto indevidamente compensada, com os acr�scimos legais;

(4) II � em se tratando de cons�rcio, ap�s intima��o do detentor do regime especial, a suspens�o da utiliza��o do cr�dito outorgado por quaisquer dos consorciados at� que ocorra o pagamento do imposto devido, com os acr�scimos legais, pelo contribuinte que indevidamente utilizou o cr�dito outorgado.

(4) � 4� � A revoga��o da suspens�o de que trata o inciso II do � 3� ser� promovida pelo Fisco ap�s a comprova��o do pagamento do valor indevidamente apropriado.

(4) � 5� � O valor do cr�dito outorgado indevidamente utilizado, que deu causa ao recolhimento do imposto na forma do � 3�, poder� ser recuperado, devendo sua escritura��o e utiliza��o posteriores observar a forma e as condi��es previstas neste decreto.

(4) � 6� � O percentual superior a 60% (sessenta por cento) do ICMS incremental previsto no caput poder� ser autorizado pelo Comit� de Avalia��o.�.

Art. 5� - Para os efeitos deste decreto, compete:

I - ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi, identifica��o das empresas com potencial de investimento em infraestrutura vi�ria;

II - ao Comit� de Avalia��o, decidir sobre:

a) a exist�ncia de interesse p�blico na realiza��o do investimento em infraestrutura vi�ria;

b) a aprova��o do Termo de Compromisso;

III - � Seinfra e ao DER-MG:

a) aprovar os requisitos, a forma e os prazos para realiza��o do investimento em infraestrutura vi�ria, com fundamento no Parecer T�cnico;

b) firmar o Termo de Compromisso com o contribuinte;

c) aditar o Termo de Compromisso, nas hip�teses de intercorr�ncias que afetem o resultado do investimento em infraestrutura vi�ria, seus prazos, inclusive a altera��o da forma de execu��o;

d) acompanhar a execu��o do investimento em infraestrutura vi�ria;

e) emitir a Certid�o de Aprova��o;

f) divulgar em seu endere�o eletr�nico informa��es atualizadas sobre os investimentos em infraestrutura vi�ria aprovados;

IV - � SEF:

a) conceder o regime especial;

b) controlar os valores a que se referem os arts. 3� e 4�;

V - aos �rg�os e �s secretarias de Estado mencionados neste artigo, participar da celebra��o do Protocolo de Inten��es, de acordo com as respectivas �reas de atua��o.

Par�grafo �nico - O Comit� de Avalia��o a que se refere o inciso II do caput ser� integrado por um representante:

I - da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, que exercer� a sua presid�ncia;

II - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest�o - Seplag;

III - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ�mico - Sede;

IV - da Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra;

V - da Secretaria de Estado de Governo - Segov;

VI - da Secretaria-Geral;

VII - do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi.

Art. 6� - A concess�o do cr�dito outorgado do ICMS de que trata este decreto fica condicionada:

(6) I - � celebra��o de protocolo de inten��es com o Estado ou � altera��o de protocolo j� existente, desde que contemple a concess�o de regime tribut�rio, hip�tese em que ser�o acrescidas cl�usulas relativas � realiza��o do investimento em infraestrutura vi�ria no Estado e � concess�o do cr�dito outorgado;

Efeitos de 17/06/2021 a 22/12/2023 - Reda��o original:

�I - � celebra��o de Protocolo de Inten��es;�

II - � assinatura de Termo de Compromisso;

III - � obten��o de regime especial.

(7) Par�grafo �nico � Na hip�tese do inciso I do caput, em se tratando de cons�rcio:

(7) I � pelo menos um dos consorciados dever� ser signat�rio de protocolo de inten��es que contemple a concess�o de regime tribut�rio;

(7) II � sem preju�zo do disposto no inciso I, ser� firmado protocolo de inten��es espec�fico, do qual todos os consorciados ser�o signat�rios, contendo as cl�usulas relativas � realiza��o do investimento em infraestrutura vi�ria e � concess�o do cr�dito outorgado.

Art. 7� - O requerimento para celebra��o de Protocolo de Inten��es, observado o disposto no Decreto n� 48.026, de 26 de agosto de 2020, ser� encaminhado ao Indi, acompanhado dos seguintes compromissos:

I - de realiza��o de investimento em infraestrutura vi�ria no Estado;

II - de investimento em instala��o ou em expans�o de suas atividades no Estado.

(8) � 1� � Na hip�tese de cons�rcio, o requerimento dever� ser apresentado conjuntamente pelos contribuintes dele integrantes, acompanhado de minuta do respectivo contrato de cons�rcio.

(8) � 2� � O requerimento dever� conter a justificativa do enquadramento de cada consorciado na condi��o prevista no � 2� do art 1�.

(8) � 3� � O contrato de cons�rcio definitivo, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, dever� ser apresentado antes da assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 8� - O Indi submeter� o requerimento de Protocolo de Inten��es ao Comit� de Avalia��o, para decis�o sobre a exist�ncia de interesse p�blico na realiza��o do investimento em infraestrutura vi�ria.

� 1� - Na hip�tese de decis�o favor�vel, a Seinfra providenciar� o Parecer T�cnico e o Termo de Compromisso.

� 2� - Na hip�tese de decis�o desfavor�vel, o Indi comunicar� ao contribuinte, com os fundamentos da decis�o.

(9) � 3� � Na hip�tese de cons�rcio, o Comit� de Avalia��o verificar� a pertin�ncia da composi��o do cons�rcio, indeferindo a participa��o de contribuinte que n�o se enquadrar na condi��o prevista no � 2� do art. 1�.

Art. 9� - O Termo de Compromisso conter�, no m�nimo:

I - o compromisso de realiza��o do investimento em infraestrutura vi�ria no Estado;

II - o objeto do investimento em infraestrutura vi�ria e seus requisitos;

III - a forma, as etapas, os marcos e os prazos para realiza��o do investimento;

IV - o valor total do investimento, fixado pelo DER-MG conforme sua Tabela Referencial de Pre�os;

V - a informa��o do registro na Seinfra, sem restri��es no Cadastro Informativo de Inadimpl�ncia em rela��o � Administra��o P�blica do Estado de Minas Gerais - Cadin.

(10) Par�grafo �nico � Na hip�tese de cons�rcio, o Termo de Compromisso ser� firmado com todos os consorciado.

Art. 10 - O Termo de Compromisso ser� submetido � an�lise do Comit� de Avalia��o, para aprova��o.

Par�grafo �nico - Aprovado o Termo de Compromisso, a Seinfra e o DER-MG providenciar�o a sua formaliza��o e a publica��o do respectivo extrato no Di�rio Oficial Eletr�nico Minas Gerais.

Art. 11 - A realiza��o do investimento em infraestrutura vi�ria poder�, a crit�rio da Seinfra e do DER-MG, ser efetuada mediante contrata��o de empresas prestadoras de servi�os de infraestrutura vi�ria pelo contribuinte ou por meio do repasse de recursos financeiros ao Estado em contas espec�ficas.

Art. 12 - O contribuinte, ap�s conclus�o de etapa do investimento em infraestrutura vi�ria ou de sua totalidade, dever� solicitar � Seinfra ou ao DER-MG a emiss�o da respectiva Certid�o de Aprova��o.

� 1� - O valor a ser atestado em favor do contribuinte se dar� conforme a execu��o f�sica dos investimentos previstos, tendo como base as medi��es realizadas pelo DER-MG, os marcos e as condi��es estabelecidas no Termo de Compromisso.

� 2� - As medi��es e os respectivos valores atestados devem observar o teto dos valores unit�rios fixados pelo DER-MG, conforme sua Tabela Referencial de Pre�os, constantes do Termo de Compromisso.

Art. 13 - O contribuinte dever� requerer o regime especial junto � Superintend�ncia de Tributa��o da SEF, observado o disposto no Cap�tulo V do Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos - RPTA.

(12) � 1� - O pedido de regime especial dever� ser acompanhado de c�pia do Termo de Compromisso e da Certid�o de Aprova��o.

(11) � 2� � Na hip�tese de cons�rcio:

(11) I � o regime especial dever� ser requerido por um dos consorciados que seja signat�rio de protocolo de inten��es que contemple a concess�o de regime tribut�rio, e os demais consorciados figurar�o como aderentes ao regime;

(11) II � o cr�dito outorgado ser� lan�ado pelo contribuinte detentor do regime especial em sua Escritura��o Fiscal Digital � EFD, mediante emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica � NF-e em seu nome;

(11) III � para a efetiva utiliza��o do cr�dito outorgado pelos demais consorciados, o contribuinte detentor do regime especial transferir� as parcelas do cr�dito outorgado, mediante emiss�o de NF-e;

(11) IV � para fins do disposto no inciso III, caber� a cada consorciado informar ao contribuinte detentor do regime especial a parcela do cr�dito outorgado a ser transferido, nos termos do disposto no caput e � 6� do art. 4�;

(11) V � o regime especial estabelecer�:

(11) a) os registros e os c�digos pr�prios da EFD para a apropria��o e a utiliza��o do cr�dito outorgado, nos termos do disposto nos incisos II e III;

(11) b) a forma e os requisitos para a emiss�o e a escritura��o das NF-e previstas nos incisos II e III;

(11) c) os campos da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS � Dapi, para lan�amento dos valores dos cr�ditos outorgados;

(11) d) os termos nos quais as informa��es ser�o prestadas � SEF, para fins do disposto nos incisos II a IV, fixando as obriga��es do contribuinte detentor do regime especial, bem como dos demais consorciados;

(11) VI � o descumprimento dos termos previstos no regime especial por quaisquer dos consorciados implica a suspens�o da utiliza��o do cr�dito outorgado pelos demais contribuintes, at� a regulariza��o da pend�ncia.

Art. 14 - O regime especial de que trata o art. 13:

I - estabelecer� a forma de apura��o e de controle do ICMS incremental;

II - ter� vig�ncia pelo prazo necess�rio para que o contribuinte recupere o valor do investimento em infraestrutura vi�ria realizado na forma do Termo de Compromisso;

(1) III � poder� ser concedido pelo Superintendente de Tributa��o at� 30 de abril de 2024.

Par�grafo �nico - Na hip�tese de contribuinte com mais de um estabelecimento no Estado, o cr�dito outorgado poder� ser admitido � quita��o escritural do ICMS devido em quaisquer dos estabelecimentos de mesma titularidade.

Art. 15 - Caber� ao contribuinte comunicar � Seinfra ou ao DER-MG quaisquer intercorr�ncias durante a execu��o do investimento em infraestrutura vi�ria que afetem sua forma, seus prazos ou seu resultado.

� 1� - Ser�o admitidas varia��es no valor do investimento, comparados ao valor constante do Termo de Compromisso, por motivos de varia��o extraordin�ria dos pre�os de mercado, de for�a maior ou de caso fortuito.

� 2� - Nas hip�teses do � 1�, a Seinfra, o DER-MG e suas respectivas procuradorias manifestar�o quanto � possibilidade de altera��o do valor do investimento.

(13) � 3� � Na hip�tese de cons�rcio, a comunica��o de que trata o caput ser� feita em conjunto em documento firmado pelos consorciados.

Art. 16 - Constatada a utiliza��o indevida do cr�dito outorgado de que trata este decreto, inclusive no caso de dolo, fraude ou simula��o, o contribuinte fica sujeito:

I - ao pagamento do ICMS n�o recolhido, acrescido de multas e de juros;

II - �s san��es tribut�rias, civis e penais cab�veis.

Art. 17 - � obrigat�ria a inser��o da logomarca do Governo de Minas Gerais em toda obra de infraestrutura vi�ria objeto de investimento em infraestrutura vi�ria com cr�dito outorgado de ICMS.

Art. 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Notas:

(1) Efeitos a partir de 05/08/2022 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos do Decreto n� 48.484, de 04/08/2022.

(2) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(3) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(4) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(5) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Renumerado pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(6) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Reda��o dada pelo art. 4� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(7) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 4� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(8) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 5� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(9) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 6� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(10) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 7� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(11) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 8� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(12) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Renumerado pelo art. 8� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

(13) Efeitos a partir de 23/12/2023 - Acrescido pelo art. 9� e vig�ncia estabelecida pelo art. 10, ambos do Decreto n� 48.734, de 22/12/2023.

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