DECRETO Nº 48.026, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
(MG de 27/08/2020)
Dispõe sobre a celebração de protocolo de intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a celebração de protocolo de intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidor.
Parágrafo único - Para fins deste decreto, entende-se por protocolo de intenções o instrumento jurídico por meio do qual o Estado de Minas Gerais por intermédio de seus órgãos e entidades, em conjunto ou individualmente, firmam compromisso com investidor para a promoção de investimento no Estado.
Art. 2º - Todo protocolo de intenções será assinado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, pelo Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi, pelos representantes legais dos órgãos e das entidades do Estado que tenham compromisso nele previsto e pelo representante legal do investidor.
Parágrafo único - Caberá ao Indi o acompanhamento da execução de compromissos previstos em protocolo de intenções, exceto os compromissos tributários.
Art. 3º - O protocolo de intenções que for previsto contrapartida não tributária que gere despesa a órgão da Administração direta, autárquica e fundacional, sobre ela deverá manifestar-se a instância de governança competente.
Art. 4º - A definição do regime tributário a ser previsto em protocolo de intenções caberá exclusivamente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
Art. 5º - A ocorrência da contrapartida do Estado que for exclusivamente tributária, poderá ser firmado protocolo de intenções simplificado tributário, a partir de requerimento do contribuinte formulado diretamente à SEF.
Parágrafo único - O protocolo de intenções simplificado tributário será assinado pelo Secretário de Estado de Fazenda, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, pelo Presidente do Indi e pelo representante legal do contribuinte.
Art. 6º - A contrapartida do Estado que se limitar à assistência prestada pelo Indi, poderá gerar o protocolo de intenções simplificado não tributário.
Parágrafo único - O protocolo de intenções simplificado não tributário será assinado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, pelo Presidente do Indi e pelo representante legal do contribuinte.
Art. 7º - O procedimento de celebração de protocolo de intenções, observadas as formalidades exigidas, será o mais simples e ágil possível.
Art. 8º - Caberá ao Indi negociar com o investidor e articular com os órgãos e as entidades da Administração Pública com vistas à celebração de protocolo de intenções.
Parágrafo único - O investidor que pretenda firmar protocolo de intenções deverá prestar ao Indi as informações necessárias à avaliação técnica de seu projeto de investimento.
Art. 9º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública cuja competência tenha relação com o projeto de investimento objeto de protocolo de intenções deverão contribuir no processo de negociação.
Parágrafo único - Para viabilizar projeto de investimento, os órgãos e as entidades da Administração Pública referidos no caput poderão ter compromisso previsto em protocolo de intenções.
Art. 10 - Concluídas as negociações com o investidor, será elaborada minuta de protocolo de intenções, a qual deverá ser remetida à Advocacia-Geral do Estado para análise jurídica.
Parágrafo único - A minuta padrão de protocolo, já aprovada pela Advocacia-Geral do Estado, não será submetida a nova avaliação, salvo conste alteração.
Art. 11 - Os procedimentos de protocolo de intenções e seus aditamentos serão elaborados por meio de Resolução conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
Art. 12 - Fica revogado o Decreto nº 47.393, de 26 de março de 2018.
Art. 13 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
