DECRETO Nº 47.726, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
(MG de 02/10/2019 e retificado no MG de 12/10/2019)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 72, de 5 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º  -  O § 1º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o § 5º do referido artigo acrescido do inciso IV a seguir:

“Art. 38 - (...)

§ 1º - O disposto no caput aplica-se, também, às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º.

(...)

§ 5º - (...)

IV - às operadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP - por meio de Rede Virtual - RRV-SMP.”.

Art. 2º  -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO