DECRETO Nº 47.692, DE 30 DE JULHO DE 2019

DECRETO Nº 47.692, DE 30 DE JULHO DE 2019
(MG de 31/07/2019)

Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução CONFAZ nº 7, de 19 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, fica acrescido dos itens 185 a 365, com a seguinte redação:

“

185	Decreto	43.080/2002	Feijão	Anexo IV, Parte 6, item 2	15/12/2002	28/03/2012	29/09/2015	Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015.
186	Decreto	43.080/2002	Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, bufalino, caprino, ovino , em estado natural, resfriados ou congelados.	Anexo IV, Parte 6, item 6	15/12/2002	15/12/2002	31/01/2011	Alterado pelo do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.
187	Decreto	43.080/2002	Carne bufalina, caprina, ovina, salgada ou seca	Anexo IV, Parte 6, item 7	15/12/2002	15/12/2002	31/01/2011	Alterado pelo Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.
188	Decreto	43.080/2002	Alho, em estado natural	Anexo IV, Parte 6, item 38	15/12/2002	15/12/2002	11/03/2014	Revogado pelo Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.
189	Decreto	43.080/2002	Produtos comestíveis resultantes do abate de aves inclusive os relacionados no item 62 da Parte 6.	Anexo IV, Parte 6, item 60	15/12/2010	01/02/2011	30/04/2011	Dec. nº 45.515, de 15/12/2010 alterado pelo Dec. nº 45.587, de 15/04/2011.
190	Decreto	43.080/2002	Fica assegurado crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 0,1% (um décimo por cento) na saída das seguintes mercadorias, em operação interestadual:	art. 1º, da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	30/06/2017	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
191	Decreto	43.080/2002	I - carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados, destinados à alimentação humana, promovida por estabelecimento situado neste Estado:	art. 1º, I, da Parte 1 do Anexo XVI	29/04/2014	30/04/2014	30/06/2017	Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.
192	Decreto	43.080/2002	I - carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados, destinados à alimentação humana, promovida por estabelecimento situado neste Estado	art. 1º, I, da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	29/04/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
193	Decreto	43.080/2002	a) que efetue ou encomende o abate neste Estado; b) que realize a desossa de carne recebida de outro estabelecimento, inclusive de terceiro e de outra unidade da Federação; c) que realize o processamento da carne e produtos comestíveis resultantes do abate ou da desossa referidos nas alíneas anteriores;	art. 1º, I,"a","b","c" da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	30/06/2017	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
194	Decreto	43.080/2002	II - produto industrializado comestível, destinado à alimentação humana, classificado na NCM/SH sob os códigos 1601.00.00 e 16.02, cuja matéria-prima seja resultante do abate, da desossa ou do processamento dos animais referidos no inciso I, promovidas por estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, cuja atividade principal ou secundária seja classificada na CNAE 1013-9/01	art. 1º, II, da Parte 1 do Anexo XVI	29/04/2014	30/04/2014	30/06/2017	Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.
195	Decreto	43.080/2002	II - produto industrializado comestível, destinado à alimentação humana, classificado na NCM/ SH sob os códigos 1601.00.00 e 16.02, exceto sob o código 1602.4, cuja matéria-prima seja resultante do abate, da desossa ou do processamento dos animais referidos no inciso I, promovidas por estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, cuja atividade principal ou secundária seja classificada na CNAE 1013-9/01	art. 1º, II, da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	29/04/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
196	Decreto	43.080/2002	§ 1º O disposto no caput aplica-se somente ao estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04, 1012-1/01, 1012-1/03 ou 1013-9/01.	art. 1º, § 1º da Parte 1 do Anexo XVI	30/04/2017	30/04/2017	30/06/2017	Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014:
197	Decreto	43.080/2002	§ 1º O disposto no caput aplica-se somente ao estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04, 1012-1/01 ou 1013-9/01.	art. 1º, § 1º da Parte 1 do Anexo XVI	12/04/2014	12/04/2014	29/04/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014
198	Decreto	43.080/2002	A redução da base de cálculo de que trata o art. 2º aplica-se, também, à operação interna de transferência da mercadoria para o estabelecimento que fará o fornecimento ao prestador de serviço de transporte aéreo regular, desde que homologado o termo de adesão de que trata o § 5º do referido artigo	art.3º, da Parte 1 do Anexo XVI	05/05/2014	06/05/2014	30/11/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.500, de 05/05/2014.
199	Decreto	43.080/2002	Fica diferido o lançamento do ICMS na saída de matéria-prima, de produto intermediário e de insumo de produção própria do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, para estabelecimento industrial fabricante de peças, partes ou componentes relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações	art.11, da Parte 1 do Anexo XVI	25/06/2014	26/06/2014	19/12/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
200	Decreto	43.080/2002	Fica isenta do ICMS a saída promovida pelo industrial fabricante deste Estado de peças, partes e componentes relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações	art.12, da Parte 1 do Anexo XVI	25/06/2014	26/06/2014	19/12/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
201	Decreto	43.080/2002	Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) com manutenção do crédito correspondente, ou, alternativamente, a 3% (três por cento) sem apropriação do crédito correspondente: I - peças, partes e componentes relacionados na Parte 5 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações. II - na entrada decorrente de importação do exterior, de matéria-prima, produto intermediário ou insumo a ser empregado na fabricação de mercadorias a que se refere o inciso I, desde que sem similar produzido no País e o desembaraço aduaneiro seja realizado neste Estado.	art.13, Anexo XVI	25/06/2014	26/06/2014	19/12/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
202	Decreto	43.080/2002	Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas do estabelecimento industrial fabricante, destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento, das seguintes mercadorias	art.18, Anexo XVI	05/08/2014	06/08/2014	31/12/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.575, de 05/08/2014.
203	Decreto	43.080/2002	Fica isenta do imposto a operação de entrada, decorrente de importação do exterior, com as seguintes mercadorias: I - fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, classificado no código 3104.90.90 da NBM/SH; ou II - boratos naturais (NBM/SH 2528.00.00) e ácido ortobórico (NBM/SH 2810.00.10) para utilização como fertilizante	art.22, Anexo XVI	16/12/2014	17/12/2014	31/07/2017	Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.672, de 16/12/2014.
204	Decreto	46.318/2013	I - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: R$15.000,00 (quinze mil reais)	Art.2º	26/09/2013	28/12/2011	13/05/2015	Revogado pelo Dec. 46.757 de 13/05/2015
205	Decreto	46.757/2015	I - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: 12.900 (doze mil e novecentas	Art.2º	14/05/2015	14/05/2015	23/01/2017	Revogado pelo Dec. 47.133 de 23/01/2017
206	Decreto	46.899/2015	Art. 3º O Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 21-A, com a seguinte redação: Art. 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado integralmente: I - à vista, em moeda corrente; ou II - com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III, vedado o parcelamento	Art.3º	28/11/2015	28/11/2015	11/07/2016	Revogado pelo Dec. 47.020, de 11/07/2016
207	Decreto	47.020/2016	Art. 1º Os arts. 17, 18 e 21-A do Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de outubro de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III	Art.1º	12/07/2016	12/07/2016	31/10/2016	Revogado pelo Dec. 47.071 de 31/10/2016
208	Decreto	47.071/2016	Art. 2º -O caput do art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 20 de dezembro de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III	Art.2º	01/11/2016	01/11/2016	16/12/2016	Revogado pelo Dec. 47.106, de 16/12/2016
209	Decreto	47.106/2016	Art. 3º - O caput do art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III.	Art.3º	17/12/2016	17/12/2016	14/03/2017	Revogado Dec. 47.161, de 14/03/2017
210	Decreto	47.161/2017	Art. 1º - O art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou, observadas as condições previstas no Capítulo III, com a utilização de crédito acumulado do imposto, ou, ainda, a critério do Estado, mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial, cujo valor será fixado em avaliação efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda	Art.1º	15/03/2017	15/03/2017	31/03/2017	Revogado Dec. 47.166, de 14/03/2017
211	Decreto	43.080/2002	§ 2° O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em prazo distinto do previsto no caput deste artigo, desde que autorizado em regime especial concedido: I - pelo titular da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização, na hipótese da alínea “b” do inciso I; II - pelo diretor da Superintendência de Tributação, nos demais casos.	art. 269-A, Parte 1, Anexo IX	1º/12/2005	1º/12/2005	31/12/2015	Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.189, de 28/12/2005.
212	Lei	17.615/2008	Art. 5º O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007 poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.	art. 5º	05/07/2008	05/07/2008	14/12/2012	Redação alterada pela Lei nº 20.540, de 14/12/2012
213	Decreto	43.080/2002	XIII - equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam de fixação de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução de base de cálculo, o centro de distribuição ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte, na saída interna subsequente da mercadoria de sua fabricação ou de outra dela resultante, observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI)	art. 222, XIII	21/12/2006	21/12/2006	27/06/2007	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.420, de 20/12/2006
214	Lei	6.763/1975	Art. 20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta lei aplicam-se nos casos em que, do leite adquirido no regime de que trata esta seção, resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS, podendo o benefício ser estendido a outras hipóteses mediante regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.	art. 20 K	01/01/2006	01/01/2006	31/12/2011	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos da Lei 16.304/2006
215	Decreto	43.080/2002	A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se inclusive às operações sujeitas à substituição tributária e será concedida, mediante regime especial de tributação, ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no item 41 da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento industrial: a) utilize equipamento contador de produção nos termos do art. 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, observada a data de início da obrigação estabelecida pela Receita Federal do Brasil.	subitem 19.8, Parte 1, Anexo IV	01/07/2010	01/07/2010	31/12/2015	Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010
216	Decreto	44.866/2008	IV - no repasse de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, observado o disposto no art. 32.	art. 28, IV	02/08/2008	02/08/2008	27/11/2014	Redação alterada pelo Decreto nº 46.654 de 27/11/2014
217	Instrução Nornativa	001/1986	II - Por consumo integral entende-se o exaurimento de um produto individualizado na finalidade que lhe é própria, sem implicar, necessariamente, o seu desaparecimento físico total; neste passo, considera-se consumido integralmente no processo de industrialização o produto individualizado que, desde o início de sua utilização na linha de industrialização, vai-se consumindo ou desgastando, contínua, gradativa e progressivamente, até resultar acabado, esgotado, inutilizado, por força do cumprimento de sua finalidade específica no processo industrial, sem comportar recuperação ou restauração de seu todo ou de seus elementos.	inciso II	06/01/2009	06/01/2009	31/03/2017	Redação alterada pelo art. 1º da Instrução Normativa SUTRI nº 1 de 04/01/2017
218	Resolução Conjunta	3.516/2004	§ 1° Nas hipóteses de falecimento ou incapacidade do motorista profissional que preenchia os requisitos previstos neste artigo, o benefício poderá ser transferido ao cônjuge supérstite ou a herdeiro, desde que o sucessor preencha os mesmos requisitos, exceto com relação ao prazo previsto no inciso I deste artigo.	art. 3º, § 1º	06/04/2004	06/04/2004	15/01/2007	Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 3.848, de 15/01/2007 - MG de 16/01/2007.
219	Decreto	43.080/2002	Isenção na saída, em operação interna, de automóvel novo de passageiro de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nas aquisições realizadas por Município deste Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar,	Item 166, Parte 1, Anexo I	15/03/2008	27/03/2008	31/12/2009	Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.
220	Instrução Nornativa	001/1986	V - Excepcionam-se da conceituação do inciso anterior as partes e peças que, mais que meros componentes de máquina, aparelho ou equipamento, desenvolvem atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contacto físico com o produto que se industrializa, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém.	inciso V	21/02/1986	21/02/1986	31/03/2017	Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Instrução Normativa SUTRI nº 1 de 04/01/2017.
221	Decreto	46.458/2014	I - de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12% (doze por cento); II - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 7% (sete por cento).	art. 1º, I e II	14/03/2014	14/03/2014	20/03/2014	Redação alterada pelo Decreto nº 46.463, de 20/03/2014.
222	Decreto	46.386/2013	Art. 1º Ficam convalidados, até 20 de dezembro de 2013, o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária.	art. 1º	21/12/2013	21/12/2013	30/12/2013	Redação alterada pelo Decreto nº 46.414, de 30/12/2013
223	Decreto	46.385/2013	Art. 1º Até o dia 30 de dezembro de 2013, mediante pagamento à vista, a cooperativa que esteja em processo de liquidação judicial poderá quitar o crédito tributário do ICMS originário de fatos geradores por ela realizados, com exclusão de multas e juros a ele relativos, ficando vedada qualquer forma de compensação.	art. 1º	21/12/2013	21/12/2013	30/12/2013	Redação alterada pelo Decreto nº 46.414, de 30/12/2013
224	Decreto	44.615/2007	§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, desde que o sujeito passivo apoie financeiramente a realização de projeto desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), na forma deste Decreto.	art. 1º, § 1º	14/02/2009	14/02/2009	20/10/2010	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.044, de 13/02/2009
225	Decreto	44.615/2007	§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005, desde que o sujeito passivo apoie financeiramente a realização de projeto desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ, na forma deste Decreto.	art. 1º, § 1º	1º/04/2008	1º/04/2008	13/02/2009	Redação alterada pelo Dec. nº 45.044, de 13/02/2009.
226	Decreto	44.422/2006	Art. 2º O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações de serviços de comunicação a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 30 de abril de 2007, dos seguintes valores:	art. 2º	30/03/2007	30/03/2007	29/11/2007	Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.497, de 29/03/2007.
227	Decreto	44.422/2006	Art. 2º O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações de serviços de comunição a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 31 de março de 2007, dos seguintes valores:	art. 2º	21/12/2006	21/12/2006	29/03/2007	Redação alterada pelo Dec. nº 44.497, de 29/03/2007.
228	Decreto	43.080/2002	Art. 89. Fica diferido o imposto incidente na saída de álcool etílico:I - anidro combustível, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário;	art. 89, I, Parte 1, Anexo XV	1º/12/2005	1º/12/2005	31/05/2009	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005
229	Decreto	43.080/2002	§ 3º Em se tratando de sujeito passivo por substituição signatário de protocolo firmado com o Estado, relativamente às mercadorias destinadas à venda porta-a-porta, as margens de valor agregado (MVAs) a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo poderão ser reduzidas até o percentual de 20% (vinte por cento), mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, no qual serão definidas as condições para a sua utilização.	art. 65, § 3º, Parte 1, Anexo XV	28/04/2010	28/04/2010	28/04/2010	Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.353, de 27/04/2010.
230	Decreto	43.080/2002	§ 9º O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2017, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.” “§ 10. O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015, será efetuado até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.	art. 46, §§ 9º e 10, Parte 1, Anexo XV	04/09/2009	04/09/2009	25/01/2017	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.911, de 22/12/2015.
231	Decreto	43.080/2002	Art. 2º A substituição tributária, além das hipóteses previstas neste Anexo, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial definido neste Regulamento ou concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação.	art. 2º, Anexo XV	1º/12/2005	1º/12/2005	31/12/2015	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005
232	Decreto	43.080/2002	Art. 501. O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na Divisão 7 da Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, poderá, em substituição ao disposto nos arts. 43 e 62 a 74 deste Regulamento, adotar sistemática especial de apuração e pagamento do imposto que inclua:	art. 501, Parte 1, Anexo IX	18/12/2012	18/12/2012	07/07/2017	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.110, de 17/12/2012.
233	Decreto	43.080/2002	II - nas operações com leite tipo “A”,“B” ou "C", inclusive longa vida, em embalagem que permita sua venda a consumidor final:	inciso II, art. 489, Parte 1, Anexo IX	19/12/2009	19/12/2009	31/01/2011	Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.
234	Decreto	43.080/2002	Art. 488. Na hipótese em que o adquirente de leite com o tratamento tributário a que se refere o art. 485 desta Parte promover saídas de leite cru, concentrado, em pó ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado, será emitida nota fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à aquisição do leite será transferido ao estabelecimento destinatário.	art. 488, Parte 1, Anexo IX	19/12/2009	19/12/2009	30/04/2014	Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.
235	Decreto	43.080/2002	III - fica assegurado crédito presumido:“a) à cooperativa de produtor rural e ao estabelecimento industrial destinatários, observado o disposto no inciso XXXIII do art. 75 deste Regulamento; b) ao estabelecimento exportador, observado o disposto no inciso XXXIV do art. 75 deste Regulamento.	art. 459, III, Parte 1, Anexo IX	01/03/2009	01/03/2009	09/05/2013	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.089, de 24/04/2009.
236	Lei	6.763/1975	II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto na alínea “g” do § 2º do art. 6º;	art. 7º, II	07/08/2003	07/08/2003	29/12/2005	Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 42, ambos da Lei 14.699/2003
237	Lei	6.763/1975	II - a partir de 16 de setembro de 1996, a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior;	art. 7º, II	16/09/1996	16/09/1996	06/08/2003	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996:
238	Lei	6.763/1975	III - a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização	art. 7º, III	1º/11/1996	1º/11/1996	06/08/2003	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996
239	Lei	6.763/1975	XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra;	art. 7º, XXIV	01/08/2013	01/08/2013	31/07/2013	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
240	Lei	6.763/1975	Saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal;	art. 7º, XXV	22/12/2006	22/12/2006	30/12/2010	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei 16.513/2006:
241	Lei	6.763/1975	A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o Regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, a: 1) outro estabelecimento da empresa remetente; 2) empresa comercial exportadora, inclusive trading company	art. 7º, § 1º, I e II	1º/11/1996	1º/11/1996	06/08/2003	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996
242	Lei	6.763/1975	II - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador; III - estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador, localizado no território do Estado, destinada ao estabelecimento minerador controlador, em relação à energia elétrica recebida com a isenção a que se refere o inciso II.	art./8º , "b", II e III	1º/08/2013	1º/08/2013	20/12/2013	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 30, ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013:
243	Lei	6.763/1975	O Regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto sejam diferidos para operações ou prestações subsequentes	Art. 9º	08/08/2006	08/08/2006	14/12/2012	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos da Lei 16.304/2006:
244	Lei	6.763/1975	O Regulamento poderá dispor que o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria sejam diferidos para etapas posteriores de sua comercialização	Art. 9º	1º/01/1976	1º/01/1976	07/08/2006	Redação original
245	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas com as mercadorias referidas na alínea “g” do inciso I deste artigo	Art.12§ 13	31/12/1997	31/12/1997	31/12/2015	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos da Lei nº 12.729/1997:
246	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas, areia e brita	Art. 12§ 20	1º/01/2012	1º/01/2012	14/12/2012	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011:
247	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: tijolos cerâmicos, código 6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vistas (complementos de tijoleira) de cerâmica, código 6904.90.00; telhas cerâmicas, código 6905.10.00; manilhas e conexões cerâmicas, código 6906.00.00.”	Art. 12§ 20	21/11/2001	21/11/2001	31/12/2011	Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 33, ambos da Lei 14.062/2001
248	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis, assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM-SH.”	Art. 12§ 21	27/03/2008	27/03/2008	20/12/2013	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
249	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM-SH, com assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM-SH, com painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH e com colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificados nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00, 3909.50.29 e 3291.13.00.”	Art. 12§ 21	21/11/2001	21/11/2001	26/03/2008	Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 33, ambos da Lei 14.062/2001:
250	Lei	6.763/1975	I - tijolos cerâmicos, tijoleiras e complemento de tijoleira; II - peças ocas para tetos e pavimentos; III - telhas cerâmicas; IV - tapa-vistas de cerâmica; V - manilhas e conexões cerâmicas;VI - areia e brita;”	Art. 12 § 31, I, II, III, IV, V, VI	30/12/2005	30/12/2005	31/12/2011	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
251	Lei	6.763/1975	VII - ardósia	Art. 12 § 31,VII	30/12/2005	30/12/2005	26/03/2008	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
252	Lei	6.763/1975	Mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura	Art. 12, § 31, IX	30/12/2005	30/12/2005	30/06/2017	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
253	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial ou estabelecimento a ele equiparado, destinadas a contribuintes, com produtos sujeitos a substituição tributária.”	art.12, § 33	30/12/2005	30/12/2005	30/06/2017	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
254	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2008, com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite.	art.12 § 34	27/03/2008	27/03/2008	31/12/2008	- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
255	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural.	art.12 § 34	08/08/2006	08/08/2006	26/03/2008	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos da Lei 16.304/2006:
256	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com equipamento destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural (tanque de expansão), classificado no código 8434.20.0100 da NBM/SH.	art.12 § 34	30/12/2005	30/12/2005	07/08/2006	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
257	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com mercadorias destinadas a órgão público, hospitais, clínicas e assemelhados não contribuintes do imposto.	art. 12 § 41	27/03/2008	27/03/2008	31/07/2013	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
258	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com mercadoria de propriedade do cooperado ou associado e a ele destinada, quando promovidas pela cooperativa ou associação de que faça parte, instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do regulamento.	art. 12 § 42	27/03/2008	27/03/2008	06/08/2010	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
259	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública contratada mediante licitação pela administração pública federal para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais ou pela administração pública estadual	art. 12 § 65	1º/01/2012	1º/01/2012	31/07/2013	- Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011:
260	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária no fornecimento de peças, partes, componentes e ferramentais utilizados na infraestrutura de conexão e de transmissão necessária à interligação dos empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica - CGH - e em Pequena Central Hidrelétrica - PCH - ao Sistema Interligado Nacional.	art. 12§ 76	1º/08/2013	1º/08/2013	20/12/2013	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 30, ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013.
261	Lei	6.763/1975	I - isenção nas operações internas destinadas a contribuinte;	art. 17, § 1º, I	15/12/2012	15/12/2012	31/07/2013	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
262	Lei	6.763/1975	Art. 20-I - O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs poderá, nas operações com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais: I - 5% (cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs; II - 10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs e igual ou inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs; III - 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta duas) Ufemgs e igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs.	art. 20 - I	08/08/2006	08/08/2006	31/12/2008	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos da Lei 16.304/2006:
263	Lei	6.763/1975	Fica facultado ao Poder Executivo, nos termos e condições previstos em regulamento, conceder ao produtor rural a que se refere o caput deste artigo e não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis crédito presumido equivalente ao débito devido na operação, assegurado ao produtor rural o ressarcimento previsto no § 2º do art. 20-K pelo estabelecimento industrial adquirente do leite.	Art. 20, I , § 6º	1º/01/2009	1º/01/2009	20/12/2013	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 17.957, de 30/12/2008.
264	Lei	6.763/1975	O Poder Executivo, como medida de simplificação da tributação, poderá facultar ao contribuinte adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores	Art.29 § 2º	28/12/2007	28/12/2007	20/12/2013	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
265	Lei	6.763/1975	I - a suspender a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias, caso em que ficará suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado;	Art. 29, § 13, I	1º/01/2012	1º/01/2012	14/12/2012	Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Lei nº 19.989, de 29/12/2011:
266	Lei	6.763/1975	II - que adquirir bem para o ativo imobilizado durante a fase de instalação do estabelecimento a apropriar a primeira fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) do crédito correspondente no mês em que tiverem início suas atividades operacionais	Art. 29, § 13, II	1º/01/2012	1º/01/2012	20/12/2013	Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Lei nº 19.989, de 29/12/2011:
267	Lei	6.763/1975	I - ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias	Art. 32-A-I	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
268	Lei	6.763/1975	III - ao estabelecimento industrial de embalagens de papel e papelão ondulado, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento);	Art. 32 - A, III	30/12/2005	30/12/2005	27/12/2007	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
269	Lei	6.763/1975	a) na saída de polpas, concentrados, doces, conservas e geleias de frutas ou de polpa e extrato de tomate; b) na saída de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas e de suco ou molho de tomate, inclusive ketchup;	Art. 32- A VII, 'a' e 'b'	1º/11/2009	1º/11/2009	31/07/2013	- Redação dada pelo art 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos da Lei nº 18.550, de 03/12/2009:
270	Lei	6.763/1975	VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente: a - na saída de polpas e concentrados de frutas ou polpa e extrato de tomate, de valor equivalente, no máximo, aos percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado: a.1 - 70% (setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002;a.2 - 50% (cinqüenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que não integre a área de abrangência do Idene;b - na saída de sucos, néctares, bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”, de valor equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor do imposto debitado;	Art. 32- A VII	30/12/2005	30/12/2005	31/10/2009	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
271	Lei	6.763/1975	IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento)	Art. 32 - A IX	28/12/2007	28/12/2007	28/12/2011	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
272	Lei	6.763/1975	IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento)	Art. 32 - A IX	28/12/2007	28/12/2007	27/12/2007	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
273	Lei	6.763/1975	I - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de arroz e feijão promovidas por estabelecimento industrial	Art. 32 - B, I	30/12/2005	30/12/2005	27/12/2007	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
274	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação de produtos alcançados e as condições previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o abate ou o processamento de pescado, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º do art. 75 do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) nas operações, entre contribuintes, de saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais e de saída de produto industrializado cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais, desde que destinado à alimentação humana.	Art. 32-C	30/12/2005	30/12/2005	14/12/2012	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
275	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do “telemarketing” sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços	Art. 32- E	30/12/2005	30/12/2005	21/12/2006	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005:
276	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao contribuinte que promova operação de venda de produto com carga tributária superior à devida na saída imediatamente subsequente com o mesmo produto sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição desse produto por seu adquirente	Art. 32- F	28/12/2007	28/12/2007	31/12/2011	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
277	Lei	6.763/1975	II - ao contribuinte distribuidor que promova operação subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga tributária na distribuição dessas mercadorias	Art.32-F II	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
278	Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao estabelecimento minerador classificado na Divisão 7 da Seção B da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mediante regime especial da Secretaria de Estado de Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento e o art. 225-A, sistemática especial de apuração e pagamento do ICMS que inclua:	Art. 32-I	15/12/2012	15/12/2012	30/06/2017	Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012 e Ver os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 20.540, de 14/12/2012
279	Lei	12.729/97	Fica concedida isenção de ICMS em operação interna realizada com energia elétrica destinada ao consumo residencial de até 90kwh (noventa quilowatts/hora) por mês.	Art.11	31/12/1997	31/12/1997	31/12/2015
280	Lei	16.318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas em regulamento.	Art. 1º	07/08/2010	07/08/2010	14/12/2012	Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos da Lei de n º 19.098, de 06/08/2010
281	Lei	16.318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas em regulamento.	Art. 1º	07/08/2010	07/08/2010	14/12/2012	Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos da Lei de n º 19.098, de 06/08/2010
282	Lei	16.318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas nesta Lei	Art. 1º	28/12/2007	28/12/2007	06/08/2010	Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei de n º 17.247, de 27/12/2007
283	Lei	16.318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas nesta Lei	Art. 1º	12/08/2006	12/08/2006	27/12/2007	Redação original
284	Lei	20.540/12	Ao estabelecimento minerador beneficiário do regime especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, ficará assegurada, em relação aos períodos de apuração do imposto anteriores à data de vigência do regime especial, a convalidação dos créditos do ICMS apropriados em conformidade com as regras da legislação tributária vigentes à época de sua apropriação, observado o disposto nos §§ 1º a 4º e a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento.	Art. 19	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	Redação original
285	Lei	20540/12	Observada a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, o estabelecimento minerador beneficiário do regime especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, poderá optar pelo recolhimento apenas parcial, à sua escolha, da diferença do imposto decorrente do estorno de créditos apropriados em desacordo com a legislação tributária.	Art. 20	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	Redação original
286	Decreto	43.080/2002	A saída de concreto cimento ou de concreto asfáltico promovida pelo empreiteiro ou subempreiteiro responsável pela aplicação do produto em obra de construção civil, ainda que preparado fora do local da obra;	Art. 5º, XX	16/03/2006	16/03/2006	14/12/2012	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006:
287	Decreto	43.080/2002	A saída, decorrente de execução por empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, de concreto cimento ou asfáltico preparado pelo empreiteiro ou subempreiteiro no trajeto até a obra em veículo adaptado para esse fim.	Art. 5º, XX	19/08/2004	19/08/2004	15/03/2006	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 43.856, de 18/08/2004
288	Decreto	43.080/2002	Ao estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, os produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista nos itens 2 a 4 e 8 da Parte 1 do Anexo IV, estando a operação interna beneficiada com o diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do caput do artigo 12 deste Regulamento, de valor equivalente ao da parcela reduzida	Art. 75, I	15/12/2002	15/12/2002	31/07/2017	Redação original
289	Decreto	43.080/2002	- ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias, observando-se o seguinte	Art . 75, X	1º/05/2003	1º/05/2003	27/12/2013	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013
290	Decreto	43.080/2002	Ao estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II deste Regulamento, sem que os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, exceto o acondicionamento, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), observando-se o seguinte:	Art. 75, XI	30/09/2003	30/09/2003	31/10/2009	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.617, de 30/09/2003 e ver o art. 2º do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008
291	Decreto	43.080/2002	Ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em no mínimo 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;	Art. 75, XIV	30/12/2005	30/12/2005	31/12/2007	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006
292	Decreto	43.080/2002	Ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;	Art. 75, XIV	21/07/2004	21/07/2004	29/12/2005	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 43.835, de 20/07/2004:
293	Decreto	43.080/2002	Ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;	Art. 75, XIV	30/09/2003	30/09/2003	20/07/2004	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003
294	Decreto	43.080/2002	Ao estabelecimento classificado nas classes 5611-2 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação), 5612-1 (serviços ambulantes de alimentação), 5620-1 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) e no código 9329-8/01 (discotecas, danceterias e similares), da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), de modo que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), observado o disposto no § 10 deste artigo;	Art. 75, XVIII	01/12/2005	01/12/2005	31/07/2013	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008:
295	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:	Art. 75, XIX	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009
296	Decreto	43.080/2002	Ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto debitado;	Art. 75, XX	14/01/2006	14/01/2006	18/12/2014	Efeitos de 14/01/2006 a 31/12/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.206, de 13/01/2006
297	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;	Art. 75, XXI	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
298	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;	Art. 75, XXI	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
299	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial, nas saídas de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;	Art. 75, XXII	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
300	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;	Art. 75, XXIII	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
301	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento de produtor ou de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;	Art. 75, XXIV	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2011	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010:
302	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante, nas saídas de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;	Art. 75, XXV	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
303	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação	Art. 75, XXVI	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
304	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;	art. 75, XXVII	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
305	Decreto	43.080/2002	Até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento que promover operação interna com as mercadorias a seguir relacionadas com as respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação	art. 75, XXVIII	14/01/2006	14/01/2006	18/12/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.206, de 13/01/2006
306	Decreto	43.080/2002	Ao estabelecimento industrial fabricante classificado no código 1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que detentor da inscrição única a que se refere o art. 448 da Parte 1 do Anexo IX e observado o disposto no § 16, de valor equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor das vendas:	art. 75, XXXII	1º/02/2009	1º/02/2009	23/10/2009	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009:
307	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo "C", promovida por estabelecimento varejista com destino a consumidor final.	Item 13, Parte I, Anexo I	15/12/2002	15/12/2002	19/04/2005	Redação original
308	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite, classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial.	Item 150, Parte 1, Anexo I	27/03/2008	27/03/2008	31/12/2008	Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008:
309	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovida:	Item162, Parte 1, Anexo I	1º/04/2008	1º/04/2008	29/12/2010	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:
310	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.	Item 190, Parte 1, Anexo I	28/03/2012	28/03/2012	31/12/2013	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012:
311	Decreto	43.080/2002	a) minério de ferro e pellets, observadas as condições e normas estabelecidas nos artigos 225 a 232 da Parte 1 do Anexo IX	alínea 'a', Item 32, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	30/03/2009	Redação original.
312	Decreto	43.080/2002	b) substância mineral ou fóssil, observado o disposto no inciso VI do artigo 75 do RICMS: “ b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização ou acondicionamento; b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito com os referidos documentos.	alínea 'b', Item 32, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	27/07/2006	Redação original.
313	Decreto	43.080/2002	Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por micro e pequeno produtor rural de leite.	Item 39, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	18/12/2009	Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.
314	Decreto	43.080/2002	b - hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto na forma da alínea “a” do inciso II do artigo 360 da Parte 1 do Anexo IX e a saída para fora do Estado.	alínea 'b', Item 40, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.
315	Decreto	43.080/2002	Saída de liga de metal classificada na posição 7601, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), observadas as condições estabelecidas nos artigos 218 a 224 da Parte 1 do Anexo IX.	Item 43, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	19/04/2005	Redação original.
316	Decreto	43.080/2002	Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial classificado no CAE 19.1, para emprego no processo de beneficiamento do couro.	Item 46, Anexo II	30/09/2003	30/09/2003	28/06/2004	Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003.
317	Decreto	43.080/2002	Saída de soja ou milho com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização.	Item 47, Anexo II	30/09/2003	14/09/2005	14/09/2005	Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004.
318	Decreto	43.080/2002	Entrada, em decorrência de importação do exterior, de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por estabelecimento industrial fabricante desses produtos e signatário de Protocolo com o Estado.	Item 48, Anexo II	30/09/2003	30/09/2003	23/07/2007	Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 43.835, de 20/07/2004.
319	Decreto	43.080/2002	Entrada de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial localizado neste Estado, sob o regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.	Item 56, Anexo II	21/01/2006	21/01/2006	27/06/2007	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.210, de 20/01/2006.
320	Decreto	43.080/2002	Saída de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos seguintes produtos:	Item 57, Anexo II	15/03/2006	15/03/2006	24/05/2006	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.
321	Decreto	43.080/2002	Saída de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos seguintes produtos:	Item 58, Anexo II	15/03/2006	15/03/2006	24/05/2006	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.
322	Decreto	43.080/2002	Saída de equídeo, com destino a estabelecimento abatedor, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.	Item 59, Anexo II	15/03/2006	15/03/2006	24/05/2006	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.
323	Decreto	43.080/2002	b - pérolas naturais ou cultivadas, diamantes;	alínea 'b', Item 61, Anexo II	1º/08/2006	1º/08/2006	03/02/2011	Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IX, "b", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006.
324	Decreto	43.080/2002	Saída de mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de inscrição promovida pelo microprodutor rural ou pelo pequeno produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte.	Item 65, Anexo II	08/08/2006	08/08/2006	28/02/2009	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.
325	Decreto	43.080/2002	Papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH;	alínea 'a', Item 69, Anexo II	27/03/2008	27/03/2008	02/12/2008	Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “c”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.
326	Decreto	43.080/2002	Saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que o utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.	Item 70, Anexo II	03/12/2008	03/12/2008	31/08/2010	Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.
327	Decreto	43.080/2002	Saída, até 30 de junho de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização:	Item 72, Anexo II	01/04/2009	01/04/2009	30/06/2009	Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.076, de 31/03/2009.
328	Decreto	43.080/2002	Saída, até 31 de março de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, de mercadoria classificada nas subposições 7204.10.00 (desperdícios e resíduos de ferro fundido) ou 7204.29.00 (outros desperdícios e resíduos de ligas de aços) da NBM/SH, com destino a industrialização.	Item 72, Anexo II	20/01/2009	20/01/2009	31/03/2009	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.011, de 19/01/2009.
329	Decreto	43.080/2002	Operação interna destinada a produtor nacional de combustíveis.	alínea 'b', Item 73, Anexo II	01/06/2009	01/06/2009	31/10/2009	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.
330	Decreto	43.080/2002	Saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético.	Item 74, Anexo II	24/07/2009	24/07/2009	25/06/2010	Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009
331	Decreto	43.080/2002	Saídas, em operações promovidas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, de carroçarias destinadas ao fabricante de chassi e de chassi destinadas a fabricante de carroçaria para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NBM/SH, destinados à exportação por qualquer dos estabelecimentos referidos neste item.	Item 16, Anexo III	20/08/2008	20/08/2008	31/07/2010	Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.
332	Decreto	43.080/2002	c) veículos, em operação interestadual: d) veículos, em operação interna, observado o disposto no subitem 10.7	alínea 'c' e 'd', Item 10, Anexo IV	15/12/2002	15/12/2002	15/12/2002	Redação original.
333	Decreto	43.080/2002	b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 38, 42, 43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo.	alínea 'b', Item 19, Anexo IV	15/12/2002	15/12/2002	11/03/2014	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.354, de 26/11/2013.
334	Decreto	43.080/2002	c) arroz e feijão para beneficiamento ou acondicionamento;	alínea 'c', Item 19.1, Anexo IV	15/12/2002	15/12/2002	28/09/2015	Redação original.
335	Decreto	43.080/2002	g - produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 44 da Parte 6 deste Anexo.	alínea 'g', subitem 19.1, Anexo IV	29/06/2004	29/06/2004	14/09/2005	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004.
336	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de construção préfabricada com estrutura de ferro ou aço, classificada no código 9406.00.92 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), ainda que fechada com paredes exteriores constituídas de outros materiais.	Item 41, Anexo IV	30/09/2003	30/09/2003	18/07/2005	Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003.
337	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de bojo para fabricação de sutiã classificado no código 6212.90.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997).	Item 49, Anexo IV	01/02/2007	01/02/2007	18/12/2014	Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
338	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de soro de leite em estado líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante.	Item 53, Anexo IV	27/03/2008	27/03/2008	18/12/2014	Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
339	Decreto	43.080/2002	Entrada decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País.	Item 54, Anexo IV	27/03/2008	18/12/2014	18/12/2014	Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
340	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de lixo reciclado.	Item 55, Anexo IV	27/03/2008	27/03/2008	18/12/2014	Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013
341	Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de produtos da indústria de informática e de automação relacionados na Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.	Item 56, Anexo IV	27/03/2008	27/03/2008	18/12/2014	Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
342	Decreto	43.080/2002	Saída de bicicleta em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.	Item 67, Anexo IV	18/04/2013	18/04/2013	18/12/2014	Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
343	Decreto	43.080/2002	Entrada, decorrente de importação do exterior, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH):	Item 69, Anexo IV	11/06/2014	11/06/2014	18/12/2014	Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.533, de 10/06/2014.
344	Decreto	43.080/2002	Art. 44-F. Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 31 de dezembro de 2015, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.”	art. 44-F, Parte 1, Anexo IX	09/11/2012	09/11/2012	22/12/2015	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.666, de 15/12/2014.
345	Decreto	43.080/2002	§ 4º O diferimento de que trata o caput alcança o imposto devido no retorno de industrialização	art. 111, § 4º, Parte 1, Anexo IX	1º/08/2005	1º/08/2005	17/05/2007	Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "c", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006
346	Decreto	43.080/2002	Art. 218. O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de lingote ou tarugo de metal não ferroso classificados nas posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502, 7503, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:	art. 218, Parte 1, Anexo IX	15/12/2002	15/12/2002	19/04/2005	Redação original.
347	Decreto	43.080/2002	§ 9º Na hipótese de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado, o titular da Superintendência Regional da Fazenda a que estiver circunscrito o estabelecimento importador poderá conceder o parcelamento do imposto devido na operação, observado o disposto em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.”	art. 335, § 9º, Parte 1, Anexo IX	02/06/2007	02/06/2007	24/06/2010	Redação original.
348	Decreto	38.104/96	Art. 44 - O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações internas com leite e derivados, optar, em substituição ao regime previsto no Capítulo XXII do Anexo IX deste Regulamento, pela apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, ficando o valor do imposto a recolher, por período de apuração, reduzido aos seguintes percentuais:	art. 44	21/12/2001	21/12/2001	14/12/2002	Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. 42.259, de 15/01/2002. MG de 16.
349	Decreto	43.080/2002	d) até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subsequente: d.1) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na hipótese prevista no caput do artigo 47 do Anexo XI; d.2) quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao laticínio ou à cooperativa de produtores de leite, destinatários da mercadoria ou do serviço;	alínea 'd', inciso II, art. 85	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação original.
350	Decreto	38.104/96	f.2 - sucata, apara, resíduo, fragmento de mercadorias, couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e casco, podendo o imposto ser recolhido até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, desde que autorizado pelo Diretor da SLT mediante regime especial;	subalínea f.2, inciso IV, art. 85	01/08/1996	01/08/1996	14/12/2002	Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 38.226, de 22/08/96 - MG de 23, alterado pelo Dec. nº 38.309, de 25/09/96 - MG de 26.
351	Decreto	43.080/2002	§ 2º Em substituição aos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é a média ponderada dos preços de venda a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, observado o disposto em regime especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS) e o seguinte:	§ 2º, art. 156, Anexo IX	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004.
352	Decreto	43.080/2002	VII - o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente na hipótese do art. 9°, I, desta Parte;	inciso VII, art 46, Anexo XV	1º/12/2005	1º/12/2005	30/09/2014	Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.
353	Decreto	43.080/2002	§ 4º Regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação poderá estabelecer outras hipóteses de manutenção de créditos relativos à aquisição de leite com o tratamento tributário a que se refere o art. 485 desta Parte.	§ 4º, art. 487, Anexo IX	19/12/2009	19/12/2009	27/11/2013	Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.
354	Decreto	43.080/2002	§ 2º Na hipótese deste artigo aplica-se ao estabelecimento industrial adquirente, para o efeito de creditamento do imposto destacado na nota fiscal, as condições previstas nos arts. 207-B a 207-D desta Parte.	§ 2º, art. 461, Anexo IX	01/01/2009	01/01/2009	18/12/2009	Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.
355	Decreto	45.030/2009	Art. 8º Ficam convalidados os créditos apropriados pelo estabelecimento industrial relativos às aquisições de leite submetidas ao tratamento tributário a que se refere o art. 20-I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 16.304, de 7 de agosto de 2006, realizadas no período de 28 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, desde que o contribuinte: I - obtenha regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, regularmente requerido até 28 de fevereiro de 2009; ou II - tenha, até 31 de dezembro de 2009, instalado e efetivado a operacionalização de centro de distribuição de seus produtos.	art. 8º	30/01/2009	30/01/2009	31/12/2009	Dec nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009.
356	Decreto	43.080/2002	§ 3º Nas hipóteses da alínea “a” do inciso IV e do inciso V, ambos do caput deste artigo, quando se tratar de saída de produto agropecuário, exceto café cru, ou extrativo vegetal promovida pelo produtor rural, o imposto poderá ser recolhido até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, desde que: I - seja autorizado pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o produtor estiver circunscrito, mediante regime especial concedido ao remetente ou, se for o caso, ao destinatário da mercadoria, se este oferecer garantias, relativamente ao pagamento do imposto e ao cumprimento das demais obrigações tributárias; II - as circunstâncias e a freqüência das operações justifiquem a concessão de regime especial.”	§ 3°, art. 85	15/12/2002	15/12/2002	31/12/2015	Redação original.
357	Decreto	43.080/2002	§ 2º A substituição tributária, além das hipóteses previstas no § 1º, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive à entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI).	§ 2°, art. 20	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 43.997, de 29/03/2005.
358	Decreto	23.780/1984	c - cumprimento de obrigações principal ou acessória, quando se tratar de pedido formulado por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação	alínea 'c', inciso II, art. 31	26/08/2006	26/08/2006	02/03/2008	Revogado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.
359	Decreto	43.080/2002	VII - gado bovino, bufalino ou suíno ou de aves, promovida pelo produtor rural com destino a estabelecimento abatedor (matadouro, frigorífico ou marchante) ou a estabelecimento varejista (açougue) que os adquirirem, diretamente do produtor, para abate, observado o disposto nos artigos 199 a 206 da Parte 1 do Anexo IX.”	inciso VII, art. 39	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação original.
360	Decreto	43.080/2002	§ 3º A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando de estabelecimento industrial, ou o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo observado o seguinte:”	§ 3º, art. 4º, Anexo XV	01/12/2005	1º/12/2005	28/02/2009	Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.253, de 09/03/2006.
361	Decreto	43.080/2002	§ 8º Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, em se tratando de sujeito passivo por substituição produtor rural detentor do regime especial de que trata o § 3º do art. 85 deste Regulamento, o ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de produto agropecuário, exceto café cru, ou extrativo vegetal será recolhido até a data estabelecida para o recolhimento do ICMS relativo à operação com a mercadoria.	§ 8º, art. 46, Anexo XV	01/09/2006	1º/09/2006	27/06/2007	Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.375, de 21/08/2006.
362	Decreto	43.080/2002	II - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, ao atacadista mineiro ou à central de compras localizados neste Estado que adquirir mercadorias de contribuinte localizado em unidade da Federação não relacionada no artigo anterior poderá ser autorizada a retenção do imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o disposto na alínea "f" do inciso II do art. 85 deste Regulamento.	inciso II, § 2º, art. 413, Anexo IX	01/08/2004	01/08/2004	30/11/2005	Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.889, de 07/10/2004.
363	Decreto	43.080/2002	II - autorizado, ao atacadista mineiro que adquirir ou receber mercadoria de outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento observado o disposto na alínea "f" do inciso II do caput do art. 85 deste Regulamento.	inciso II, art. 427, Anexo IX	1º/01/2005	1º/01/2005	30/11/2005	Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 43.923, de 02/12/2004.
364	Decreto	43.080/2002	VI - lenha ou madeira em toras, promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial;	inciso VI, art. 39	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação original.
365	Decreto	43.080/2002	Art. 41 - O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$ 208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações internas com leite e derivados, optar, em substituição ao regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX, pela apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, ficando o valor do imposto a recolher, por período de apuração, reduzido aos seguintes percentuais:	art. 41, anexo XI	15/12/2002	15/12/2002	07/08/2006	Revogado a partir de 08/08/2006 - Conforme art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

”.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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DECRETO Nº 47.692, DE 30 DE JULHO DE 2019