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DECRETO Nº 45.990, DE 15 DE JUNHO DE 2012 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.976, de 30 de dezembro de 2011 e na Lei nº 19.999, de 30 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1º O Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ............................................................................................................................... XI - Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). § 1º As taxas previstas nos incisos II e V a XI terão regulamento próprio. .............................................................................................................................................. Art. 8º ................................................................................................................................ XI - da taxa prevista no subitem 2.4: a) a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa); b) a emissão de Nota Fiscal Avulsa por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE); c) o microempreendedor individual de que trata o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. ............................................................................................................................................... Art. 25-A. Os serviços a que se referem os subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D deste Regulamento, quando prestados por particulares, mediante terceirização, não poderão ser cobrados em valores superiores aos previstos neste Regulamento. ............................................................................................................................................... Art. 27 ............................................................................................................................... XVII - aos eventos esportivos profissionais e amadores realizados no Estado. .............................................................................................................................................. Art. 30 ............................................................................................................................... VII - na hipótese do subitem 5.12 da Tabela D deste Regulamento, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. .............................................................................................................................................. § 3° O Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG poderá suspender o acesso ao seu sistema informatizado ou o direcionamento de serviços para as entidades que não recolherem a taxa prevista no subitem 5.12 da Tabela D deste Regulamento em até 5 dias úteis após o prazo de recolhimento de que trata o inciso VII deste artigo.” (nr)
Art. 2º A Tabela “A” do RTE passa a vigorar com as seguintes alterações: “
” (nr) Art. 3º A Tabela “D” do RTE passa a vigorar com as seguintes alterações: “
” (nr) Art. 4º O pagamento da taxa prevista no item 5.12 da Tabela D, do RTE, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 30 de março de 2012 até 30 de abril de 2012, será efetuado na mesma data de pagamento prevista para os fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I - 1º de janeiro de 2012, relativamente: a) ao inciso XI do art. 8º, inciso XVII do art. 27 e art. 25-A, do RTE; b) ao subitem 5.8.3 da Tabela “D” do RTE. II - 28 de março de 2012, relativamente ao inciso XI e § 1º do art. 3º do RTE; III - 30 de março de 2012, relativamente: a) ao inciso VII e § 3º do art. 30, do RTE; b) aos subitens 2.16, 2.35 e 2.44 da Tabela A e subitens 5.7, 5.8.1, 5.8.2 e 5.12 da Tabela D, do RTE; c) ao art. 4º deste Decreto. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA |
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