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DECRETO N° 44.964, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

(MG de 28/11/2008)

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º-A  O ITCD não incide na concessão gratuita de domínio de terra devoluta, promovida pelo Estado, prevista nos arts. 14, I, e 17 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.” (nr).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 4 de março de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 novembro de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.