DECRETO N� 44.951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

DECRETO N� 44.951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
(MG de 19/11/2008)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O VICE-GOVERNADOR, no exerc�cio do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 62/08, 64/08, 74/08, 80/08, 81/08, 82/08, 84/08 e 85/08, nos Protocolos ICMS 61/08, 63/08, 72/08 e nos Ajustes SINIEF 08/08 e 09/08, DECRETA:

Art. 1� Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I -na Parte 1 do Anexo I:

“

147	(...)	(...)
147.1	(...)
147.1	a - ap�s cumpridas as condi��es para admiss�o dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Dep�sito Afian�ado (DAF) e sendo os mesmos utilizados no fim prec�puo do regime;
	(...)
148	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de produto farmac�utico e de fralda geri�trica, promovida pela Funda��o Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) com destino a farm�cia que fa�a parte do Programa Farm�cia Popular do Brasil, institu�do pelo Decreto Federal n� 5.090, de 20 de maio de 2004.	Indeterminada
148.1	A isen��o prevista neste item aplica-se tamb�m � sa�da, em opera��o interna, promovida pela farm�cia que fa�a parte do Programa, de produto farmac�utico ou de fralda geri�trica recebidos da FIOCRUZ com destino a pessoa f�sica, consumidora final.
(...)	(...)
148.4	A farm�cia integrante do Programa Farm�cia Popular do Brasil que comercializar exclusivamente os produtos de que trata este item fica dispensada do cumprimento das obriga��es acess�rias, exceto:
	a - ser inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
	b - ser usu�ria do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
	c - apresentar, anualmente a Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS (GIA-ICMS);
	d - arquivar, em ordem cronol�gica, pelo prazo decadencial previsto na legisla��o, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
	e - escriturar o livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias.
157	(...)	(...)
157.1	(...)
	b - a importa��o dos medicamentos, reagentes qu�micos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e pe�as, seja contemplada com:
	b.1 - isen��o, al�quota zero ou n�o sejam tributados pelos Impostos de Importa��o e sobre Produtos Industrializados; ou
	b.2 - isen��o, al�quota zero ou n�o sejam tributados pelos Impostos de Importa��o ou sobre Produtos Industrializados, na hip�tese de as mercadorias constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC)
	(...)
170	Sa�da, em opera��o interestadual, de insumos, mat�rias-primas, componentes, ve�culos, m�quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, pe�as e acess�rios destinados � constru��o do Centro de Lan�amento de Alc�ntara e do S�tio de Lan�amento Espacial do Cyclone-4, inclusive � infra-estrutura necess�ria ao seu funcionamento.	Indeterminada
170.1	A isen��o de que trata este item aplica-se �s opera��es com as mercadorias destinadas � sede da entidade Alc�ntara Cyclone Space (ACS), inscrita no CNPJ sob o n� 07.752.497/0001-43, em Bras�lia (DF), e � constru��o do Centro de Lan�amento de Alc�ntara e do pr�prio S�tio de Lan�amento Espacial do Cyclone-4, em Alc�ntara (MA), todas realizadas no �mbito do Tratado Binacional Brasil-Ucr�nia, com o objetivo de:
	a - viabilizar as a��es contidas no Tratado de Coopera��o de Longo Prazo na Utiliza��o do Ve�culo de Lan�amentos Cyclone-4, no Centro de Lan�amento de Alc�ntara, firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Ucr�nia, em 21 de outubro de 2003;
	b - aparelhar a sede da ACS em Bras�lia; e
	c - construir as edifica��es ou obras necess�rias � ACS, visando ao cumprimento do Tratado;
170.2	A isen��o prevista neste item tamb�m se aplica �s opera��es e presta��es que contemplem:
	a - as sa�das de mercadorias ou bens, inclusive de energia el�trica, decorrentes de aquisi��es destinadas � ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
	b - as presta��es de servi�o de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isen��o destinados � ACS;
	c - as presta��es de servi�os de comunica��o contratadas pela ACS;
	d - as aquisi��es para as edifica��es ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos espec�ficos de empreitada.
170.3	A isen��o somente se aplica �s opera��es e presta��es que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da Uni�o.
170.4	Nas sa�das de mercadorias, bens ou servi�os destinados � ACS, o contribuinte dever� indicar na nota fiscal:
	a - que a opera��o � isenta do ICMS nos termos do Conv�nio ICMS 84/08;
	b - o valor correspondente ao imposto n�o recolhido, que dever� ser deduzido do pre�o das respectivas mercadorias, bens ou servi�os.
170.5	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria ou na presta��o de servi�o beneficiadas com a isen��o prevista neste item.

”(nr)

II - Parte 5 do Anexo I:

“

1	(...)
1.28	28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol	2921.42.29
2	(...)
2.8	Efavirenz	2933.99.99

”(nr)

III - Parte 15 do Anexo I:

“

ITEM	F�RMACOS	NBM/SH	MEDICAMENTOS	NBM/SH
1	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido).	3003.39.39 3004.39.39
2	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplic. nasal (por frasco 2,5 ml).	3003.39.29 3004.39.29
3	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido.	3003.39.99 3004.39.99
4	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para inje��o subcut�nea + diluente + seringa/agulha.	3003.90.49 3004.90.39
5	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina: 3,60 mg - injet�vel - (por frasco ampola); 10,80 mg - injet�vel - (por seringa pronta para administra��o).	3003.39.26 3004.39.27
6	Acetato de Lanreotida	2934.99.99	Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola.	3003.90.89 3004.90.79
7	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida: 3,75 mg - injet�vel - (por frasco); 11,25 mg - injet�vel - seringa preenchida.	3003.39.19 3004.39.19
8	Acitretina	2918.90.99	Acitretina: 10 mg - (por c�psula); 25 mg - (por c�psula).	3003.90.39 3004.90.29
9	Alendronado Monoss�dico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg - (por comprimido).	3003.90.69 3004.90.59
10	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol: 0,25 mcg (comprimidos); 1,0 mcg - (comprimidos).	3003.90.19 3004.50.90
11	Atorvastatina C�lcica	2933.99.49	Atorvastatina: 10 mg - por comprimido; 20 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - (comprimidos).	3003.90.76 3004.90.66
13	Bromidrato de Fenoterol	2922.50.99	Bromidrato de Fenoterol: 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador; 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal.	3003.90.49 3004.90.39
14	Budesonida	2937.29.90	Budesonida: 32 mcg - suspens�o nasal - 120 doses; 50 mcg - suspens�o nasal - 200 doses; 64 mcg - suspens�o nasal - 120 doses; 100 mcg - suspens�o nasal - 200 doses; 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml; 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses; 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses; 100 mcg - p� inalante - 200 doses; 200 mcg - p� inalante - 100 doses; 200 mcg - c�psula - p� inalante - 60 c�psulas, com inalador; 200 mcg - c�psula - p� inalante - 60 c�psulas, sem inalador.	3003.39.99 3004.39.99
15	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido).	3003.90.99 3004.90.99
16	Calcitonina Sint�tica de Salm�o	2937.90.90	Calcitonina Sint�tica de Salm�o: 200 UI - spray nasal - (por frasco); 100 UI - spray nasal - (por frasco); 50 UI - injet�vel - (por ampola); 100 UI - injet�vel - (por ampola).	3003.39.29 3004.39.25
17	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol: 0,25 mcg - (por c�psula); 1,0 g - injet�vel - (por ampola).	3003.90.19 3004.50.90
18	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina: 100 mg - Solu��o oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml); 25 mg - (por c�psula); 50 mg - (por c�psula); 100 mg - (por c�psula); 10 mg - (por c�psula).	3003.90.78 3004.90.68
19	Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno: 4 mg - por comprimido; 2 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
20	Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina: 250 mg - por comprimido; 500 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
21	Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil: 5 mg - por comprimido; 10 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
22	Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona: 5 mg - por comprimido; 10 mg - por comprimido; 10 mg/ml - injet�vel - por ampola com 1 ml.	3003.90.49 3004.90.39
23	Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
24	Cloridrato de Selegilina	2921.49.90	Selegilina: 10 mg - por comprimido; 5 mg - por comprimido.	3003.90.49 3004.90.39
25	Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer: 800 mg - por comprimido; 400 mg - por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
26	Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
27	Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona: 80 mg - por comprimido; 40 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
28	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
29	Clozapina	2933.90.39	Clozapina: 100 mg - (por comprimido) 25 mg - (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
30	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - (por c�psula)	3003.39.39 3004.39.39
31	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg - injet�vel - (por frasco)	3003.90.58 3004.90.48
32	Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol: 1 mg - por comprimido; 0,125 mg - por comprimido; 0,25 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
33	Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona: 400 mcg - p� inalante - com dispositivo inalador - 100 doses; 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses; 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses; 250 mcg - spray - 200 doses; 100 mcg - p� inalante - com dispositivo inalador - 100 doses; 200 mcg - p� inalante - com dispositivo inalador - 100 doses.	3003.39.99 3004.39.99
34	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg - (por ampola)	3003.90.23 3004.90.13
35	Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg - por comprimido	3003.90.59 3004.90.49
36	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante: 1.000 U - por injet�vel - (por frasco/ampola); 2.000 U - Injet�vel - (por frasco/ampola); 3.000 U - injet�vel - (por frasco/ampola); 4.000 U - injet�vel - (por frasco/ampola); 10.000U - injet�vel - (por frasco/ampola);	3001.20.90
37	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg - injet�vel - (por frasco)	3002.10.39
38	Flutamida	2924.29.62	Flutamida 250 mg - por comprimido	3003.90.53 3004.90.43
39	Fosfato de Code�na	2939.11.22	Fosfato de Code�na: 30 mg/ml - por ampola com 2 ml.; 30 mg - por comprimido; 60 mg - por comprimido; 30 mg/ml - solu��o oral - por frasco com 120 ml..	3003.40.40 3004.40.40
40	Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol: 6 mcg - p� inalante - 60 doses; 12 mcg - p� inalante - 60 doses; 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses; 12 mcg - c�psula - com 30 c�psulas p� inalante, com inalador; 12 mcg - c�psula - com 60 c�psulas p� inalante, com inalador; 12 mcg - c�psula - com 30 c�psulas p� inalante, sem inalador; 12 mcg - c�psula - com 60 c�psulas p� inalante, sem inalador.	3003.90.59 3004.90.49
41	Fumarato de Formoterol + Budesonida	2924.29.99 2937.29.90	Fumarato de Formoterol: 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p� inalatorio - 60 doses; 6 mcg + Budesonida 100 mcg - p� inalatorio - 60 doses.	3003.90.99 3004.90.99
42	Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina: 200 mg - por comprimido; 25 mg - por comprimido; 100 mg - por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
43	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina: 300 mg - por comprimido 400 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
44	Hidr�xido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidr�xido de Ferro Endovenoso - injet�vel - (por frasco)	3003.90.99 3004.90.99
45	Hidroxiur�ia	2928.00.90	Hidroxiur�ia 500 mg - por c�psula	3003.90.99 3004.90.99
46	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. - injet�vel - (por frasco/ampola)	3003.90.29 3004.90.19
47	Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B: 1000 mg - injet�vel - por frasco; 100 mg - injet�vel - por frasco; 200 mg - injet�vel - por frasco; 500 mg - injet�vel - por frasco.	3002.10.23
48	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa: 500 mg- injet�vel - (por frasco); 2,5 g - injet�vel - (por frasco); 5,0 g - injet�vel - (por frasco); 1,0 g - injet�vel - (por frasco); 3,0 g - Injet�vel - (por frasco); 6,0 g - Injet�vel - (por frasco);	3002.10.35
49	Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg - injet�vel - por ampola de 1 ml	3002.10.29
50	Interferon Beta 1�	3002.10.36	Interferon Beta 1a: 3.000.000 UI - injet�vel - (por frasco/ampola); 6.000.000 UI (22 mcg) - Injet�vel - (por seringa pr�-preenchida); 12.000.000 UI (44 mcg) - Injet�vel - (por seringa pr�-preenchida); 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para inje��o intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola. Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injet�vel - seringa preenchida	3002.10.36
51	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injet�vel - (por frasco/ampola)	3002.10.36
52	Isotretino�na	2936.21.19	Isotretino�na: 20 mg - uso oral - por c�psula; 10 mg - uso oral - por c�psula.	3003.90.19 3004.50.90
53	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido).	3003.90.79 3004.90.69
54	Leflunomide	2934.99.99	Leflunomide: 100 mg - por comprimido; 20 mg - por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
55	Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima - 33,6 mUI - injet�vel - (por frasco)	3002.10.39
56	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11 2928.00.20	Levodopa: 200 mg + Carbidopa 50 mg - Libera��o lenta ou dispers�vel - por c�psula ou comprimido; 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido.	3003.39.93 3004.39.93
57	Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido; 100 mg + Benserazida 25 mg - Libera��o Lenta ou dispers�vel - por c�psula ou comprimido.	3003.39.93 3004.39.93
58	Levotiroxina S�dica	2937.40.10	Levotiroxina S�dica: 150 mcg - por comprimido; 25 mcg - por comprimido; 50 mcg - por comprimido; 100 mcg - por comprimido.	3003.39.81 3004.39.81
59	Lipase Pancre�tica + Protease Pancre�tica + Amilase Pancre�tica	3001.20.90	Enzimas Pancre�ticas 4.000 UI - microgramas c/lib. ent�rica (lipase, amilase, prot.) com 4.000 UI de l�pase - por c�psula; 4.500 UI - microgramas c/lib. ent�rica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de l�pase - por c�psula; 8.000 UI - microgramas c/lib. ent�rica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de l�pase - por c�psula; 12.000 UI - microgramas c/lib. ent�rica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de l�pase - por c�psula; 18.000 UI - microgramas c/lib. ent�rica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de l�pase - por c�psula; 20.000 UI - microgramas c/lib. ent�rica (lipase, amilase, prot.) com 20.000 UI de l�pase - por c�psula.	3003.90.29 3004.90.19
60	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina: 1000 mg - suposit�rio-por suposit�rio; 400 mg - por comprimido; 500 mg - por comprimido; 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose; 250 mg - suposit�rio - por suposit�rio.	3003.90.49 3004.90.39
61	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - (por comprimido)	3003.40.90 3004.40.90
62	Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida: 0,25 mg - por comprimido 1 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
63	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml.: injet�vel - por ampola de 2 ml injet�vel - por ampola de 20 ml	3003.90.79 3004.90.69
64	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
65	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg 300 mcg - injet�vel - (por frasco)	3002.10.39
66	Ocreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injet�vel (por frasco/ampola)	3003.39.25 3004.39.26
67	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina: 5 mg - (por comprimido); 10 mg - (por comprimido).	3003.90.79 3004.90.69
68	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por c�psula	3003.90.69 3004.90.59
69	Pravastatina S�dica	2918.19.90	Pravastatina: 40 mg - por comprimido; 10 mg - por comprimido; 20 mg - por comprimido.	3003.90.39 3004.90.29
70	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - (por c�psula)	3003.90.89 3004.90.79
71	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
72	Risperidona	2933.59.99	Risperidona: 1 mg - (por comprimido); 2 mg - (por comprimidos).	3003.90.79 3004.90.69
73	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina: Solu��o oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml; 1,5 mg - por c�psula gel dura; 3 mg - por c�psula gel dura; 4,5 mg - por c�psula gel dura; 6 mg - por c�psula gel dura.	3003.90.79 3004.90.69
74	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina: 80 mg - por comprimido; 5 mg - por comprimido; 10 mg - por comprimido; 20 mg - por comprimido; 40 mg - por comprimido.	3003.90.69 3004.90.59
75	Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus - Solu��o oral 1mg/mg por ml e Dr�geas 1 e 2 mg	3004
76	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana: 4 UI - injet�vel - (por frasco/ampola); 12 UI - Injet�vel - (por frasco/ampola).	3003.39.11 3004.39.11
77	Succinato S�dico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg - injet�vel - (por ampola)	3003.39.99 3004.39.99
78	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
79	Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
80	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina: 10 mg/ml - solu��o oral - por frasco com 60 ml; 10 mg/ml - por ampola com 1 ml; 10 mg - por comprimido; 30 mg - por comprimido; LC 30 mg - por c�psula; LC 60 mg - por c�psula; LC 100 mg - por c�psula.	3003.90.99 3004.90.99
81	Sulfato de Salbutamol	2922.50.99	Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses	3003.90.49 3004.90.39
82	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus: 1 mg - (por c�psula); 5 mg - (por c�psula).	3003.90.79 3004.90.69
83	Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone: 200 mg - por comprimido; 100 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
84	Topiramato	2935.00.99	Topiramato: 100 mg - por comprimido; 25 mg - por comprimido; 50 mg - por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
85	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum: 100 UI - injet�vel (por frasco/ampola); 500 UI - injet�vel - (por frasco/ampola.)	3002.90.92
86	Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
87	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injet�vel - (por frasco ampola)	3003.39.18 3004.39.18
88	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.49 3004.90.39
89	Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - p� inalante - 60 doses	3003.90.49 3004.90.39
90	Soro Anti-Aracn�dico	3002.10.19	Soro Anti-Aracn�dico	3002.10.19
91	Soro Anti-Botr�pico	3002.10.19	Soro Anti-Botr�pico	3002.10.19
92	Soro Anti-Bot/Crot�lico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Crot�lico	3002.10.19
93	Soro Anti-Bot/Laqu�tico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Laqu�tico	3002.10.19
94	Soro Anti-Botul�nico	3002.10.19	Soro Anti-Botul�nico	3002.10.19
95	Soro Anti-Crot�lico	3002.10.19	Soro Anti-Crot�lico	3002.10.19
96	Soro Anti-Dift�rico	3002.10.15	Soro Anti-Dift�rico	3002.10.15
97	Soro Anti-Elap�dico	3002.10.19	Soro Anti-Elap�dico	3002.10.19
98	Soro Anti-Escorpi�nico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpi�nico	3002.10.19
99	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19
100	Soro Anti-Lon�mia	3002.10.19	Soro Anti-Lon�mia	3002.10.19
101	Soro Anti-Loxosc�lico	3002.10.19	Soro Anti-Loxosc�lico	3002.10.19
102	Soro Anti-R�bico	3002.10.19	Soro Anti-R�bico	3002.10.19
103	Soro Anti-Tet�nico	3002.10.12	Soro Anti-Tet�nico	3002.10.12
104	Soro – Outros soros	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19
105	Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29
106	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29
107	Vacina contra Haem�philus	3002.20.29	Vacina contra Haem�philus	3002.20.29
108	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23
109	Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29
110	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22
111	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29
112	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29
113	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29
114	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29
115	Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29
116	Vacina Tr�plice DPT	3002.20.27	Vacina Tr�plice DPT	3002.20.27
117	Vacina Tr�plice Viral	3002.20.26	Vacina Tr�plice Viral	3002.20.26
118	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29
119	Levodopa + Carbidopa + Entacapona	2937.39.11 2928.00.20 2922.50.99	Levodopa: 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido; 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido; 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido.	3003.90.49 3004.90.39
120	Micofenolato de S�dio	2941.90.99	Micofenolato de S�dio: 180 mg- por comprimido 360 mg- por comprimido	3003.20.99 3004.20.99
121	Everolimo	2934.99.99	Everolimo: 1 mg - por comprimido; 0,5 mg - por comprimido; 0,75 mg - por comprimido; 0,1 mg - por comprimido dispers�vel; 0,25 mg - por comprimido dispers�vel.	3003.90.89 3004.90.79
122	Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox: 125 mg - por comprimido; 250 mg - por comprimido; 500 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
123	Verteporfina	2933.99.99	Verteporfina 15 mg p� liofilizado	3003.90.78 3004.90.68
124	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida	2924.29.99 2937.29.90	Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - p� inalat�rio - 60 doses	3003.90.99 3004.90.99
125	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida	2924.29.99 2937.29.90	Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg - p� inalat�rio - 60 doses	3003.90.99 3004.90.99
126	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 50 mg/ml	3003.90.78 3004.90.68
127	Alendronato de s�dio	3004.90.59	Alendronato de s�dio: 70 mg - por comprimido; 10 mg - por comprimido.	3004.90.59
128	Acetato de Octreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida: LAR 20 mg, injet�vel (p/frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal; LAR 30 mg, injet�vel (p/frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal; LAR 10 mg, injet�vel (p/frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.	3003.39.25 3004.39.26
129	Adalimumabe	3002.10.39	Adalimumabe - injet�vel - 40mg seringa preenchida	3002.10.39
130	Hidrogenotartarato de Rivastigmina	2933.49.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solu��o oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml	3003.90.79 3004.90.69
131	Etanercepte	3002.10.38	Etanercepte 25 mg - injet�vel (por frasco/ampola)	3002.10.38

”(nr)

IV - Parte 23 do Anexo I:

“

Item	Medicamentos e Reagentes Qu�micos	C�digo NBM/SH
1	CERA 1000 mcg/1ml	3002.10.39
2	CERA 400 mcg/1ml	3002.10.39
3	CERA 200 mcg/1ml	3002.10.39
4	CERA 100 mcg/1ml	3002.10.39
5	CERA 50 mcg/1ml	3002.10.39
6	Epoetina Beta 50.000 UI	3002.10.39
7	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.10.39
8	Epoetina Beta 4.000 UI	3002.10.39
9	Anastrozole 1mg	3004.90.69
10	Trastuzumab 440 mg	3002.10.38
11	Trastuzumab 150 mg	3002.10.38
12	Bevacizumab 100 mg/4ml	3002.10.38
13	Erlotinib 25 mg	3004.90.99
14	Erlotinib 100 mg	3004.90.99
15	Docetaxel 20 mg/2ml	3004.90.59
16	Docetaxel 80 mg/2ml	3004.90.59
17	Capecitabine 150 mg	3004.90.79
18	Capecitabine 500 mg	3004.90.79
19	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99
20	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99
21	Cisplatina 50 mg/100ml	3004.90.99
22	Rituximab 100 mg/10ml	3002.10.38
23	Rituximab 500 mg/50ml	3002.10.38
24	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml	3004.90.95
25	Ribavirina 200 mg	3004.90.79
26	T20-304 90 mg	3004.90.99
27	Kinase Inhibitor P-38	3004.90.99
28	Methilprednisolona 125 mg	3004.90.99
29	Predinisolona 30mg	3004.90.99
30	Tocilizumab 200 mg/10ml	3002.10.39
31	Bevacizumabe	3002.10.38
32	�cido ibandr�nico ou Ibandronato de s�dio	3004.90.59
33	Isotretino�na	3004.50.90
34	Tacrolimo	3004.90.79
35	Acitretina	3004.90.29
36	Calcipotriol	3004.90.99
37	Micofenolato de mofetila	3004.20.99
38	Trastuzumabe	3002.10.38
39	Rituximabe	3002.10.38
40	Alfapeginterferona 2A	3004.90.95
41	Capecitabina	3004.90.79
42	Cloridrato de Erlotinibe	3004.90.99
43	Ribavirina	3004.90.79

”(nr)

V - Anexo III:

“

7	Sa�da de mercadoria, remetida para fins de demonstra��o, no Estado, observado o disposto nas notas "1" a "4" ao final deste Anexo e no Cap�tulo LXI da Parte 1 do Anexo IX.
(...)
15	(...)
15.6	O disposto neste item aplica-se, tamb�m, nos v�os internacionais, aos materiais que integrem provis�es de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utens�lios necess�rios aos servi�os de bordo.

”(nr)

VI - Parte 3 do Anexo V:

“PARTE 3

...

O C�digo de Situa��o Tribut�ria ser� composto de tr�s d�gitos na forma ABB, onde o primeiro d�gito indicar� a origem da mercadoria ou servi�o, com base na Tabela A, e os d�gitos subseq�entes a tributa��o pelo ICMS, com base na Tabela B.

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Servi�o:

(...)”

VII - Parte 1 do Anexo IX:

“Art. 255. (...)

II - emitir nota fiscal contendo, al�m dos demais requisitos exigidos:

a) como natureza da opera��o, a express�o “Devolu��o simb�lica de mercadoria recebida em consigna��o”.

b) no campo Informa��es Complementares, a express�o “Nota fiscal emitida em fun��o de venda de mercadoria recebida em consigna��o pela NF n� ..., de.../.../...”.

III - registrar a nota fiscal de que trata o par�grafo �nico deste artigo no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observa��es”, indicando nesta a seguinte express�o: “Compra em consigna��o - NF n�..., de .../.../...”.

(...)

CAP�TULO LXI

DAS OPERA��ES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRA��O E MOSTRU�RIO

Art. 452. Os contribuintes que realizarem opera��es com mercadorias destinadas a demonstra��o e mostru�rio, para cumprimento de suas obriga��es tribut�rias, observar�o o disposto nesta Cap�tulo.

Art. 453. Considera-se demonstra��o a opera��o pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necess�ria para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias.

� 1�. Na sa�da de mercadoria destinada a demonstra��o, o contribuinte dever� emitir nota fiscal que conter�, al�m dos demais requisitos, as seguintes indica��es:

I - no campo natureza da opera��o: Remessa para Demonstra��o;

II - no campo do CFOP: o c�digo 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III - do valor do ICMS, quando devido;

IV - no campo Informa��es Complementares: Mercadoria remetida para demonstra��o.

� 2� O tr�nsito de mercadoria destinada a demonstra��o, em todo o territ�rio nacional, dever� ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo anterior.

� 3� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, no que couber, as opera��es internas, observado o disposto no item 7 e nas notas 1 a 4, todos do Anexo III.

Art. 454. Considera-se opera��o com mostru�rio a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias.

� 1� N�o se considera mostru�rio aquele formado por mais de uma pe�a com caracter�sticas id�nticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numera��o diferente.

� 2� Na hip�tese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, cal�ados, luvas, brincos, somente ser� considerado como mostru�rio se composto apenas por uma unidade das partes que o comp�em.

� 3� O prazo previsto no caput poder� ser prorrogado, por at� igual per�odo, a crit�rio do Chefe da Administra��o Fazend�ria a que o remetente estiver circunscrito.

Art. 455. Na sa�da de mercadoria destinada a mostru�rio o contribuinte dever� emitir nota fiscal indicando como destinat�rio o seu empregado ou representante, que conter�, al�m dos demais requisitos, as seguintes indica��es:

I - no campo natureza da opera��o: Remessa de Mostru�rio;

II - no campo do CFOP: o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

III - do valor do ICMS, quando devido, calculado pela al�quota interna prevista para a opera��o;

IV - no campo Informa��es Complementares: Mercadoria enviada para compor mostru�rio de venda.

Par�grafo �nico. O tr�nsito de mercadoria destinada a mostru�rio, em todo o territ�rio nacional, dever� ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo anterior.

Art. 456. O disposto no artigo anterior, observado o prazo previsto no caput do art. 453 desta Parte, aplica-se, ainda, na hip�tese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar:

I - como destinat�rio: o pr�prio remetente;

II - como natureza da opera��o: Remessa para Treinamento;

III - do valor do ICMS, quando devido, calculado pela al�quota interna da unidade federada de origem;

IV - no campo Informa��es Complementares: os locais de treinamento.

Art. 457. No retorno das mercadorias de que trata este Cap�tulo, o contribuinte dever� emitir nota fiscal relativa � entrada das mercadorias, exceto na hip�tese retorno de mercadoria remetida em demonstra��o para contribuinte do ICMS, hip�tese em que este dever� emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinat�rio.

Par�grafo �nico. Tratando-se de emiss�o de NF-e, o retorno da mercadoria ser� acompanhado pelo DANFE.” (nr)

VIII - Parte 2 do Anexo XV:

“

10. (...)
�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 20/05)
(...)	(...)	(...)	(...)
14. (...)
(...)
14.34	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 14.31, 14.32 e 14.33	(...)
(...)	(...)	(...)
16. (...)
�mbito de Aplica��o da Substitui��o Tribut�ria Interno e nas seguintes unidades da Federa��o: Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande de Sul, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04)
(...)	(...)	(...)	(...)

” (nr)

Art. 2� Fica isenta do ICMS, a entrada, decorrente de importa��o do exterior, de um equipamento simulador de v�o, classificado no c�digo 8805.29.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado (NBM-SH), sem similar produzido no Pa�s e destinado � empresa Trip Linhas A�reas S/A, com inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS n� 001059523.00-08, desde que o desembara�o aduaneiro ocorra em territ�rio mineiro e observado o disposto na Resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda n� 3.847, de 10 de janeiro de 2007.

Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, para produzir efeitos a contar de:

I - 1� de janeiro de 2008, relativamente ao subitem 147.1, “a”, da Parte 1 do Anexo I do RICMS e ao subitem 15.6 do Anexo III do RICMS;

II - 25 de julho de 2008, relativamente:

a) aos itens 148, 157 e 170, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) aos subitens 1.28 e 2.8 da Parte 5 do Anexo I do RICMS; e

c) � Parte 15 do Anexo I do RICMS;

III - 1� de agosto de 2008, relativamente ao art. 4� deste Decreto;

IV - 1� dia do segundo m�s subseq�ente ao da publica��o deste Decreto, relativamente:

a) ao item 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

b) ao subitem 14.34 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS; e

c) ao item 16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS; e

V - a partir da data de sua publica��o relativamente aos demais dispositivos.

Art. 4� Fica revogada a al�nea “e” do item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2008; 220� da Inconfid�ncia Mineira e 187� da Independ�ncia do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

DECRETO N� 44.951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008