A resposta dada à consulta reflete a interpretação da DOLT/SUTRI à legislação tributária vigente à época de sua análise e elaboração, porém tal resposta ficará automaticamente revogada pela superveniência de norma que com ela conflite, sem necessidade de expedição de ato formal para tal finalidade.

          Em razão de alterações na legislação tributária, poderão ser encontradas respostas que não mais se aplicam, no todo ou em parte, a situações presentes. Dessa forma, aconselha-se o estudo comparativo do texto atualizado com a redação anterior ou original e sua respectiva vigência.