CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 266/2008

(MG de 27/11/2008)

PTA Nº                  :  16.000200817-71

ORIGEM              :  Belo Horizonte – MG

ICMS – IMPORTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LOCAÇÃO – RESTITUIÇÃO – Caberá a restituição da parcela do imposto retido a título de substituição tributária por ocasião da importação de mercadoria para revenda, quando esta for transferida para o ativo imobilizado para ser empregada como objeto de locação.

DOLT/SUTRI/SEF, 26 de novembro de 2008.