CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 182/2008
(MG de 29/08/2008)
PTA Nº : 16.000190736-11
ORIGEM : Sete Lagoas – MG
ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO – CRÉDITO PRÉ-PAGO – DOCUMENTO FISCAL – Para acobertar as operações que realizar, o distribuidor de créditos de telefonia do tipo pré-pago deverá observar o disposto nos incisos I a III, § 3º, art. 41, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002.
DOLT/SUTRI/SEF, 28 de agosto de 2008.
