CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 174/2008

(MG de 23/08/2008)

PTA Nº           :           16.000183055-51

ORIGEM       :           Ouro Preto – MG

CRÉDITO DE ICMS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – ÓLEO LUBRIFICANTE E GRAXA – É vedado o creditamento dos valores do ICMS referentes à aquisição de material de uso e consumo, os quais darão direito ao crédito somente a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso X, art. 66 c/c inciso III, art. 70, ambos do RICMS/2002.

DOLT/SUTRI/SEF, 22 de agosto de 2008.