CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 173/2008

(MG de 23/08/2008)

PTA Nº           :           16.000188497-48

ORIGEM       :           Muriaé – MG

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – A aplicação da substituição tributária tem por condições cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos códigos NBM/SH relacionados na Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002 e enquadrar-se na descrição contida no respectivo subitem.

DOLT/SUTRI/SEF, 22 de agosto de 2008.