*CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 163/1999

(MG de 28/10/1999 e ref. MG de 29/08/2008)

PTA Nº :                         16.000020693-06

ORIGEM                        :   Sete Lagoas – MG

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – TRANSFERÊNCIA – Para se caracterizar a industrialização por encomenda é necessária a existência de pessoas distintas, uma na condição de contratante, outra na condição de contratada.

DOLT/SUTRI/SEF, 28 de agosto de 2008.

(*) Consulta reformulada por mudança de entendimento.