COMUNICADO SUTRI Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2006

(MG 08/06/2006)

O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e,

considerando que o atual formulário Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual), a ser entregue nos prazos previstos no art. 122 do Regulamento do ICMS, contém campos relativos a gado bovino e bufalino;

considerando que, a partir do exercício de 2006, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, as informações relativas a gado bovino e bufalino, inclusive as do exercício de 2005, serão entregues ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), e ficarão disponíveis para a Secretaria de Estado de Fazenda sempre que solicitada;

considerando que a Resolução Conjunta nº 3.757, de 30 de março de 2006, fixou as datas para a entrega ao IMA da declaração relativa a semoventes, por meio do formulário Carta Aviso Vacinação contra a Febre Aftosa, COMUNICA:

1) a entrega da Declaração de Produtor (Demonstrativo Anual) relativa ao exercício de 2005 e seguintes, inclusive de retificação de informações já prestadas, será efetuada sem o preenchimento dos campos 1 e 2 do quadro 3 e os campos do quadro 5, relativos a gado bovino e bufalino;

2) as informações relativas a gado bovino e bufalino, inclusive a retificação de informações já prestadas, serão efetuadas junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);

3) não será objeto de cobrança do ICMS divergência porventura apurada entre as declarações prestadas pelo produtor rural até 30 de dezembro de 2005 e as declarações prestadas nos termos da Resolução Conjunta nº 3.757, de 30 de março de 2006, relativas a gado bovino e bufalino.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 07 de junho de 2006.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação

De acordo:

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual