(MG de 15/01/2004) O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 29/11/2003(Comunicado Nº 30/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de janeiro de 2004. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2004. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR Subsecretário da Receita Estadual |
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