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COMUNICADO SRE Nº 003, DE 3 DE FEVEREIRO 2017 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, COMUNICA: Fica retificado, em virtude de erro de publicação, o Comunicado SRE nº 001, de 4 de janeiro de 2017, com fundamento no inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, acrescentando o seguinte protocolo: “
” Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. João Alberto Vizzotto |
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