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E-COMUNICADO SRE Nº 003/2012 Boleto bancário para pagamento de parcelamentos A Secretaria de Estado de Fazenda alterou alguns procedimentos relacionados com a carteira de parcelamentos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, em vigor em 27/07/2012. Assim, a partir deste mês de setembro, os contribuintes com parcelamentos formalizados até 27/07/2012, receberão, ao invés do DAE, boleto bancário emitido pelo Banco Itaú, para pagamento da parcela com vencimento no mês. O pagamento, por meio de boleto bancário, também se aplica para as parcelas atrasadas de parcelamentos não desistentes, exceto para parcelas vencidas até 27/07/2012, cujo pagamento será via DAE emitido nas Administrações Fazendárias. Os demais procedimentos relacionados à concessão de parcelamentos e cobrança do Crédito Tributário permanecem inalterados. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2012. Gilberto Silva Ramos |
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