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(MG de 31/10/2008) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 26 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, COMUNICA: Fica revogado, a partir de 1º de novembro de 2008, o Comunicado SRE nº 10/2005, de 1º de dezembro de 2005. Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. Pedro Meneguetti Subsecretário da Receita Estadual |
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