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Atos do CONFAZ de 1998 implementados na legislação tributária mineira


Atos do CONFAZ de 1998 implementados na legislação tributária mineira

Atos do CONFAZ de 1998 implementados na legislação tributária mineira

Convênio ICMS

 

 

 

Convênio ICMS

Número

Ementa

Decretos

126/98

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

48.452/2022

47.973/2020

47.773/2019