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Atos do CONFAZ de 1996 implementados na legislação tributária mineira


Atos do CONFAZ de 1996 implementados na legislação tributária mineira

Atos do CONFAZ de 1996 implementados na legislação tributária mineira

Convênio ICMS

Protocolo ICMS

 

 

Convênio ICMS

Número

Ementa

Decretos

33/96

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.

48.682/2023

106/96

Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

44.253/2006

117/96

Firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS.

48.478/2022

 

Protocolo ICMS

Número

Ementa

Decretos

19/96

Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

48.311/2021