| Atos do CONFAZ de 1995 implementados na legislação tributária mineira |
||
|
|
|
|
| Número |
Ementa |
Decretos |
| Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. |
||
| Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
||
