| Atos do CONFAZ de 1994 implementados na legislação tributária mineira |
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Ementa |
Decretos |
| Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. |
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| Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. |
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