| Atos do CONFAZ de 1991 implementados na legislação tributária mineira |
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| Número |
Ementa |
Decretos |
| Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às saídas internas com mudas de plantas. |
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| Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências. |
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| Número |
Ementa |
Decretos |
| Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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| Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. |
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