| Atos do CONFAZ de 1989 implementados na legislação tributária mineira |
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| Número |
Ementa |
Decretos |
| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano. |
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| Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. |
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| Número |
Ementa |
Decreto |
| Dá nova redação ao inciso V do artigo 6º do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89 |
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| Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. |
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| Número |
Ementa |
Decretos |
| Dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado. |
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