Atos do CONFAZ de 1984 implementados na legislação tributária mineira
Atos do CONFAZ de 1984 implementados na legislação tributária mineira
| Atos do CONFAZ de 1984 implementados na legislação tributária mineira |
| Protocolo ICMS |
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| Protocolo ICMS |
| Número |
Ementa |
Decreto |
| 12/84 |
Transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo. |
45.033/2009 |
