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Atos do CONFAZ de 1970 implementados na legislação tributária mineira


Atos do CONFAZ de 1970 implementados na legislação tributária mineira

Atos do CONFAZ de 1970 implementados na legislação tributária mineira

Convênio SINIEF

 

 

 

Convênio SINIEF

Número

Ementa

Decretos

Convênio s/nº de 1970

Acordam em criar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas nos seguintes artigos:

46.701/2014