Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2015

Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2015
Decreto	Ato	Assunto
Dec. nº 46.931 de 30/12/2015	Convênio ICMS 155/15	Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.
	Convênio ICMS 149/15	Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006.
	Convênio ICMS 92/15	Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Dec. nº 46.930 de 30/12/2015	Convênio ICMS 153/15	Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
	Convênio ICMS 152/15	Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
	Convênio ICMS 93/15	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Dec. nº 46.926 de 29/12/2015	Convênio ICMS 61/15	Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Dec. nº 46.926 de 29/12/2015	Convênio ICMS 10/14	Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Dec. nº 46.925 de 29/12/2015	Convênio ICMS 12/11	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 47/97 não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva.
Dec. nº 46.921 de 28/12/2015	Convênio ICMS 20/15	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Dec. nº 46.916 de 22/12/2015	Convênio ICMS 107/15	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Dec. nº 46.916 de 22/12/2015	Convênio ICMS 10/14	Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Dec. nº 46.914 de 22/12/2015	Protocolo ICMS 65/15	Altera o Protocolo ICMS 30/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Dec. nº 46.914 de 22/12/2015	Convênio ICMS 121/14	Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
Dec. nº 46.913 de 22/12/2015	Protocolo ICMS 78/15	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.
Dec. nº 46.912 de 22/12/2015	Protocolo ICMS 29/15	Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Dec. nº 46.912 de 22/12/2015	Protocolo ICMS 83/14	Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Dec. nº 46.910 de 21/12/2015	Convênio ICMS 17/15	Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Dec. nº 46.909 de 21/12/2015	Ajuste SINIEF 08/15	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Dec. nº 46.909 de 21/12/2015	Ajuste SINIEF 18/13	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Dec. nº 46.908 de 21/12/2015	Protocolo ICMS 70/13	Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Dec. nº 46.907 de 21/12/2015	Convênio ICMS 40/14	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
	Convênio ICMS 20/14	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
	Convênio ICMS 145/13	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
	Convênio ICMS 137/13	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
	Convênio ICMS 13/13	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Dec. nº 46.900 de 30/11/2015	Convênio ICMS 107/15	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Dec. nº 46.900 de 30/11/2015	Convênio ICMS 38/01	Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Dec. nº 46.898 de 25/11/2015	Protocolo ICMS 47/15	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Dec. nº 46.898 de 25/11/2015	Protocolo ICMS 17/04	Estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Dec. nº 46.897 de 25/11/2015	Ato COTEPE/MVA 14/15	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/MVA 13/15	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/MVA 12/15	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Convênio ICMS 110/2007	Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Dec. nº 46.893 de 20/11/2015	Protocolo ICMS 53/15	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 52/11, que dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/11.
	Protocolo ICMS 52/11	Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/11.
	Convênio ICMS 77/15	Altera o Convênio ICMS 71/11 que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
	Convênio ICMS 71/11	Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
	Convênio ICMS 23/08	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
Dec. nº 46.890 de 16/11/2015	Ajuste SINIEF 03/15	Altera o Ajuste SINIEF 11/14, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Dec. nº 46.890 de 16/11/2015	Convênio ICMS 26/2015	Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
Dec. nº 46.889 de 16/11/2015	Convênio ICMS 68/15	Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Dec. nº 46.886 de 13/11/2015	Convênio ICMS 28/15	Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Dec. nº 46.875 de 29/10/2015	Convênio ICMS 108/15	Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Dec. nº 46.857 de 1°/10/2015	Convênio ICMS 57/99	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço d e televisão por assinatura, nas condições que especifica.
Dec. nº 46.856 de 30/09/2015	Protocolo ICMS 37/15	Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Dec. nº 46.856 de 30/09/2015	Protocolo ICMS 28/15	Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Dec. nº 46.855 de 30/09/2015	Protocolo ICMS 30/15	Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
	Protocolo ICMS 2/15	Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
	Protocolo ICMS 86/14	Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Dec. nº 46.854 de 30/09/2015	Protocolo ICMS 31/15	Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
	Protocolo ICMS 25/15	Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
	Protocolo ICMS 93/14	Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
	Protocolo ICMS 88/14	Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Dec. nº 46.847 de 29/09/2015	Protocolo ICMS 27/15	Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Dec. nº 46.846 de 29/09/2015	Convênio ICMS 22/13	Altera o Convênio ICMS 133/02, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
Dec. nº 46.843 de 28/09/2015	Protocolo ICMS 24/15	Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
	Protocolo ICMS 8/15	Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
	Protocolo ICMS 196/09	Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
	Protocolo ICMS 32/09	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Dec. nº 46.842 de 28/09/2015	Protocolo ICMS 26/15	Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
	Protocolo ICMS 81/14	Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
	Protocolo ICMS 188/09	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
	Protocolo ICMS 28/09	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Dec. nº 46.841 de 28/09/2015	Protocolo ICMS 23/15	Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
	Protocolo ICMS 91/14	Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
	Protocolo ICMS 197/09	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
	Protocolo ICMS 33/09	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Dec. nº 46.839 de 25/09/2015	Ajuste SINIEF 22/14	Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
	Ajuste SINIEF 03/13	Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização de Carregamento e Transporte - ACT, modelo 24.
	Protocolo ICMS 38/15	Altera o Protocolo ICMS 5/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
Dec. nº 46.833 de 17/09/2015	Protocolo ICMS 40/15	Altera o Protocolo ICMS 44/13, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
Dec. nº 46.833 de 17/09/2015	Protocolo ICMS 44/13	Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
Dec. nº 46.814 de 05/08/2015	Convênio ICMS 139/06	Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
Dec. nº 46.802 de 20/07/2015	Convênio ICMS 133/08	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Dec. nº 46.785 de 26/06/2015	Convênio ICMS 100/97	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Dec. nº 46.768 de 29/05/2015	Convênio ICMS 124/13	Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.
Dec. nº 46.766 de 27/05/2015	Ajuste SINIEF 16/14	Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.
Dec. nº 46.763 de 22/05/2015	Convênio ICMS 27/15	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Dec. nº 46.763 de 22/05/2015	Convênio ICMS 62/14	Altera o Convênio ICMS 45/10, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Dec. nº 46.762 de 22/05/2015	Protocolo ICMS 109/14	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
	Protocolo ICMS 108/14	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”.
	Protocolo ICMS 96/14	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 27/10, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
	Protocolo ICMS 67/14	Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
	Protocolo ICMS 65/14	Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS 21/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar.
Dec. nº 46.721 de 27/02/15	Protocolo ICMS 103/14	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Dec. nº 46.713 de 30/01/15	Convênio ICMS 94/12	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

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