Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2014

Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2014
Decreto	Ato	Assunto
Dec. nº 46.706 de 30/12/14	Protocolo ICMS 44/13	Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
Dec. nº 46.706 de 30/12/14	Convênio ICMS 81/93	Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Dec. nº 46.701 de 30/12/14	Protocolo ICMS 42/09	Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
	Convênio ICMS 52/91	Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
	Convênio SINIEF 06/89	Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
	Convênio s/nº de 1970	Acordam em criar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas nos seguintes artigos:
Dec. nº 46.688 de 26/12/14	Ajuste SINIEF 11/14	Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Dec. nº 46.679 de 19/12/14	Convênio ICMS 130/07	Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Dec. nº 46.679 de 19/12/14	Convênio ICMS 33/77	Isenta do ICM a saída de embarcações e dá outras providências.
Dec. nº 46.672 de 16/12/14	Convênio ICMS 100/97	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Dec. nº 46.666 de 15/12/2014	Convênio ICMS 56/12	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
Dec. nº 46.646 de 10/11/2014	Protocolo ICMS 44/13	Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
Dec. nº 46.626 de 17/10/2014	Convênio ICMS 149/13	Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
	Convênio ICMS 91/13	Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
	Convênio ICMS 62/13	Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada.
Dec. nº 46.624 de 17/10/2014	Convênio ICMS 140/13	Altera o Convênio ICMS 01/99 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e concede isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.
Dec. nº 46.624 de 17/10/2014	Convênio ICMS 136/13	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Dec. nº 46.619 de 13/10/2014	Convênio ICMS 78/14	Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Dec. nº 46.619 de 13/10/2014	Convênio ICMS 38/12	Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Dec. nº 46.615 de 1°/10/2014	Protocolo ICMS 63/14	Disciplina as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta os terminais de Ribeirão Preto a Uberaba.
Dec. nº 46.612 de 30/09/2014	Ajuste SINIEF 21/10	Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Dec. nº 46.611 de 30/09/2014	Ato COTEPE/ICMS 45/14	Altera as Tabelas III, X, XI e XII do ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Dec. nº 46.609 de 29/09/2014	Convênio ICMS 128/94	Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
Dec. nº 46.600 de 16/09/2014	Convênio ICMS 15/07	Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Dec. nº 46.598 de 11/09/2014	Convênio ICMS 89/14	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 24/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.
	Convênio ICMS 24/95	Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.
	Convênio ICMS 44/75	Dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
Dec. nº 46.594 de 09/09/2014	Convênio ICMS 84/14	Altera o Convênio ICMS nº 1/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
Dec. nº 46.594 de 09/09/2014	Convênio ICMS 1/13	Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
Dec. nº 46.591 de 04/09/2014	Convênio SINIEF 06/89	Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Dec. nº 46.574 de 05/08/2014	Ajuste SINIEF 09/07	Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Dec. nº 46.535 de 10/06/2014	Convênio ICMS 32/14	Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Dec. nº 46.534 de 10/06/2014	Ajuste SINIEF 10/13	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Dec. nº 46.534 de 10/06/2014	Ajuste SINIEF 7/13	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.
Dec. nº 46.524 de 03/06/2014	Convênio ICMS 55/14	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia internacional do Meio Ambiente.
Dec. nº 46.523 de 03/06/2014	Protocolo ICMS 5/14	Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário (Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo).
	Protocolo ICMS 2/14	Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário (Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo).
	Ajuste SINIEF 6/13	Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Dec. nº 46.522 de 03/06/2014	Protocolo ICMS 178/13	Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
	Protocolo ICMS 129/13	Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
	Ato COTEPE/MVA 2/14	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Dec. nº 46.493 de 25/04/2014	Convênio ICMS 44/14	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Dec. nº 46.487 de 11/04/2014	Protocolo ICMS 03/11	Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
Dec. nº 46.487 de 11/04/2014	Ajuste SINIEF 02/09	Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Dec. nº 46.483 de 09/04/2014	Convênio ICMS 76/2012	Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar o pagamento de créditos tributários de responsabilidade da - CEMIG.
Dec. nº 46.481 de 09/04/2014	Convênio ICMS 146/13	Autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.
Dec. nº 46.481 de 09/04/2014	Convênio ICMS 138/13	Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
Dec. nº 46.456 de 12/03/2014	Convênio ICMS 181/13	Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
Dec. nº 46.456 de 12/03/2014	Convênio ICMS 138/13	Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
Dec. nº 46.450 de 28/02/2014	Convênio ICMS 09/14	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Dec. nº 46.426 de 28/01/2014	Ajuste SINIEF 21/10	Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. (Ajustes SINIEF citados no decreto e que alteraram o n°21/10: 02/11, 03/11, 15/12, 23/12, 05/13, 10/13, 12/13 e 24/13.

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