Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2013 |
Decreto |
Ato |
Assunto |
Decreto nº 46.415 de 30/12/2013 |
Protocolo ICMS 126/13 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. |
Protocolo ICMS 124/13 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. |
Protocolo ICMS 123/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. |
Protocolo ICMS 122/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. |
Protocolo ICMS 121/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. |
Protocolo ICMS 120/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
Protocolo ICMS 119/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. |
Protocolo ICMS 118/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. |
Protocolo ICMS 117/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. |
Protocolo ICMS 116/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. |
Protocolo ICMS 114/13 |
Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. |
Protocolo ICMS 80/13 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima as disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
Protocolo ICMS 70/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
Protocolo ICMS 57/13 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. |
Protocolo ICMS 54/13 |
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças. |
Dec. nº 46.405 de 27/12/2013 |
Ajuste SINIEF nº 21/13 |
Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências. |
Dec. nº 46.401 de 27/12/2013 |
Convênio ICMS 163/13 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
Convênio ICMS 191/13 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
Dec. nº 46.388 de 27/12/2013 |
Convênio ICMS 128/94 |
Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. |
Dec. nº 46.379 de 20/12/2013 |
Convênio ICMS 116/13 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
Dec. nº 46.376 de 20/12/2013 |
Convênio ICMS 21/13 |
Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02. |
Dec. nº 46.367 de 04/12/2013 |
Convênio ICMS 85/11 |
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. |
Dec. nº 46.341 de 25/10/2013 |
Convênio ICMS 42/12 |
Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. |
Convênio ICMS 100/13 |
Altera o Convênio ICMS 42/12, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. |
Dec. nº 46.339 de 25/10/2013 |
Convênio ICMS 48/13 |
Institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. |
Ato COTEPE/ICMS 21/13 |
Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade nos termos previstos no Convênio ICMS 48/13. |
Dec. nº 46.326 de 08/10/2013 |
Ajuste SINIEF nº 01/12 |
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências. |
Convênio ICMS 24/11 |
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências. |
Dec. nº 46.308 de 13/09/2013 |
Convênio ICMS 141/11 |
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos. |
Dec. nº 46.280 de 23/07/2013 |
Convênio ICMS 14/13 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Convênio ICMS 52/91, Convênio ICMS 75/91 e Convênio ICMS 100/97) |
Dec. nº 46.274 de 10/07/2013 |
Convênio ICMS 125/11 |
Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
Convênio ICMS 91/12 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93. |
Dec. nº 46.271 de 05/07/2013 |
Convênio ICMS 52/91 |
Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
Dec. nº 46.266 de 28/06/2013 |
Convênio ICMS 24/13 |
Autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas |
Dec. nº 46.261 de 24/06/2013 |
Ato COTEPE nº 33/08 |
Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. |
Ajuste SINIEF nº 07/05 |
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
Dec. nº 46.260 de 20/06/2013 |
Convênio ICMS 110/07 |
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. |
Dec. n° 46.253 de 06/06/2013 |
Convênio ICMS 94/12 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. |
Dec. n° 46.250 de 29/05/2013 |
Convênio ICMS 142/11 |
Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências. |
Dec. n° 46.249 de 29/05/2013 |
Protocolo ICMS 55/13 |
Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro. |
Dec. n° 46.239 de 09/05/2013 |
Ato COTEPE/MVA nº 4/13 |
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. |
Dec. n° 46.231 de 29/04/2013 |
Convênio ICMS 100/97 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. |
Dec. n° 46.215 de 12/04/2013 |
Convênio ICMS 76/12 |
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar o pagamento de créditos tributários de responsabilidade da - CEMIG. |
Dec. n° 46.197 de 27/03/2013 |
Dec. n° 46.190 de 19/03/2013 |
Dec. n° 46.169 de 27/02/2013 |
Convênio ICMS 9/12 |
Disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. |
Dec. nº 46.153 de 18/02/2013 |
Convênio ICMS 95/12 |
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
Convênio ICMS 124/12 |
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. |
Convênio ICMS 135/12 |
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
Dec. nº 46.123 de 04/01/2013 |
Convênio ICMS 130/07 |
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. |