Empresas

Empresas > Legislação Tributária > Atos do CONFAZ

Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2013


Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2013

Decreto

Ato

Assunto

Decreto nº 46.415 de 30/12/2013

Protocolo ICMS 126/13

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS 124/13

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS 123/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Protocolo ICMS 122/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Protocolo ICMS 121/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS 120/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 119/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 118/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Protocolo ICMS 117/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS 116/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Protocolo ICMS 114/13

Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Protocolo ICMS 80/13

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima as disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS 70/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS 57/13

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Protocolo ICMS 54/13

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.

Dec. nº 46.405 de 27/12/2013

Ajuste SINIEF nº 21/13

Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Dec. nº 46.401 de 27/12/2013

Convênio ICMS 163/13

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 191/13

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dec. nº 46.388 de 27/12/2013

Convênio ICMS 128/94

Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Dec. nº 46.379 de 20/12/2013

Convênio ICMS 116/13

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dec. nº 46.376 de 20/12/2013

Convênio ICMS 21/13

Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

Dec. nº 46.367 de 04/12/2013

Convênio ICMS 85/11

Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Dec. nº 46.341 de 25/10/2013

Convênio ICMS 42/12

Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Convênio ICMS 100/13

Altera o Convênio ICMS 42/12, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Dec. nº 46.339 de 25/10/2013

Convênio ICMS 48/13

Institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Ato COTEPE/ICMS 21/13

Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade nos termos previstos no Convênio ICMS 48/13.

Dec. nº 46.326 de 08/10/2013

Ajuste SINIEF nº 01/12

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Convênio ICMS 24/11

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

Dec. nº 46.308 de 13/09/2013

Convênio ICMS 141/11

Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.

Dec. nº 46.280 de 23/07/2013

Convênio ICMS 14/13

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Convênio ICMS 52/91, Convênio ICMS 75/91 e Convênio ICMS 100/97)

Dec. nº 46.274 de 10/07/2013

Convênio ICMS 125/11

Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

Convênio ICMS 91/12

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93.

Dec. nº 46.271 de 05/07/2013

Convênio ICMS 52/91

Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Dec. nº 46.266 de 28/06/2013

Convênio ICMS 24/13

Autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas

Dec. nº 46.261 de 24/06/2013

Ato COTEPE nº 33/08

Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ajuste SINIEF nº 07/05

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Dec. nº 46.260 de 20/06/2013

Convênio ICMS 110/07

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Dec. n° 46.253 de 06/06/2013

Convênio ICMS 94/12

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

Dec. n° 46.250 de 29/05/2013

Convênio ICMS 142/11

Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.

Dec. n° 46.249 de 29/05/2013

Protocolo ICMS 55/13

Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Dec. n° 46.239 de 09/05/2013

Ato COTEPE/MVA nº 4/13

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dec. n° 46.231 de 29/04/2013

Convênio ICMS 100/97

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Dec. n° 46.215 de 12/04/2013

Convênio ICMS 76/12

Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar o pagamento de créditos tributários de responsabilidade da - CEMIG.

Dec. n° 46.197 de 27/03/2013

Dec. n° 46.190 de 19/03/2013

Dec. n° 46.169 de 27/02/2013

Convênio ICMS 9/12

Disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.

Dec. nº 46.153 de 18/02/2013

Convênio ICMS 95/12

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS 124/12

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Convênio ICMS 135/12

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Dec. nº 46.123 de 04/01/2013

Convênio ICMS 130/07

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.