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Instituições de Pagamento

Descrição:

O Protocolo ECF 04/01 dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

A legislação estadual específica encontra-se no artigo 50, §§ 5º, 6º e 7º da Lei 6.763/75, no artigo 132 da Parte Geral do RICMS/02 e nos artigos 10-A, 13-A do Anexo VII do RICMS/02.

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Descrição

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                    Lista de CNPJ                           




Programas de Validação, Assinatura e Transmissão:

O arquivo eletrônico de que trata o art. 10-A do Anexo VII do RICMS/02 deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido utilizando o programa TED_TEF.

Programa TED-TEF (link para download)




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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.