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Solicitação de ITCD via Internet


Plano de Regularização de Créditos Tributários -Lei N° 22.549/2017 e Decreto N° 47.213/2017

Somente o crédito tributário relativo ao ITCD vencido até 30 de abril de 2017 poderá ser pago de acordo com o Plano de Regularização de Créditos Tributários (artigo 15º do Decreto N° 47.213/2017).

O prazo para o ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD é de 5 de julho de 2017 a 2 de outubro de 2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento (artigo 6º do Decreto N° 47.213/2017).  

Isto posto, independente da manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda nas Declarações de ITCD, os pagamentos à vista ou da entrada prévia do parcelamento realizados posterior a 2 de outubro de 2017 não serão inseridos neste de Plano de Regularização de Créditos Tributários.

Observar  os procedimentos a seguir de acordo com a situação do requerente:

1- Se não houver Declaração de ITCD enviada para Secretaria de Estado de Fazenda, acessar o link "clique aqui" do item "Criar nova declaração de ITCD" abaixo. Enviar esta Declaração de ITCD onde a guia de pagamento será disponibilizada, a quitação desta guia, no prazo estabelecido, importará no requerimento a que se refere o art. 6o e no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições prevista no art. 15, § 3º, inciso II Decreto N° 47.213/2017.

Vale ressaltar que estará disponível a emissão da guia de pagamento para recolhimento prévio pelo próprio requerente na tela após o envio da Declaração de ITCD, se for o caso.

2- Se já houver Declaração de ITCD enviada para Secretaria de Estado de Fazenda verificar:

2.1- Se a Declaração de ITCD estiver na fase “Aguardando Resolução de Pendência” com a pendência do tipo “esclarecimento”, pela Internet, pelo acesso conforme item abaixo "Continuar o Preenchimento da Declaração ou Acompanhar o Trâmite do Protocolo:", o contribuinte poderá solicitar o recálculo de acordo com este Plano de Regularização de Créditos Tributários. A guia de pagamento será disponibilizada, a quitação desta guia, no prazo estabelecido, importará no requerimento a que se refere o art. 6o e no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições prevista no art. 15, § 3º, inciso II Decreto N° 47.213/2017.

2.2- Se o protocolo estiver em fase diferente da fase “Aguardando Resolução de Pendência” ou em fase desconhecida, o contribuinte deverá entrar em contato a Administração Fazendária de seu domicílio fiscal. Endereços: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria.html.

3- Contribuintes que possuem débitos autuados, parcelados ou com denúncia espontânea formalizada, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão promover a simulação das alternativas de pagamento com os benefícios no link a seguir: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/ITCD/index.html


Criar nova declaração de ITCD:

Para iniciar uma Declaração de ITCD, clique aqui.

Instruções:

Clique aqui, para acessar o “passo a passo” resumido.

Clique aqui, para acessar “exemplo de preenchimento” de Declaração de ITCD.

Continuar o Preenchimento da Declaração ou Acompanhar o Trâmite do Protocolo:

Para protocolo de ITCD existente, cujo preenchimento da Declaração já tenha sido iniciado ou concluído (acessar com nº de protocolo, CPF do responsável e senha), clique aqui.

Em caso de dúvida de acesso ao sistema, clique aqui.

Importante: Se você perdeu sua senha de acesso, entre em contato com os Canais de Atendimento da SEF/MG, para solicitar a geração e envio de nova senha.


 

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