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Solicitação de ITCD via Internet


Plano de Regularização de Créditos Tributários -Lei N° 22.549/2017 e Decreto N° 47.213/2017 alterado pelo Decreto N° 47.272/2017.

Somente o crédito tributário relativo ao ITCD vencido até 30 de abril de 2017 poderá ser pago de acordo com o Plano de Regularização de Créditos Tributários (artigo 15º e 15-A do Decreto N° 47.213/2017).

O prazo para o ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD será até 31 de outubro de 2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento.  

Isto posto, independente da manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda nas Declarações de ITCD, os pagamentos à vista ou da entrada prévia do parcelamento realizados posterior a 31 de outubro de 2017 não serão inseridos neste Plano de Regularização de Créditos Tributários.

Observar  os procedimentos a seguir de acordo com a situação do requerente:

1- Se não houver Declaração de ITCD enviada para Secretaria de Estado de Fazenda, acessar o link "clique aqui" do item "Criar nova declaração de ITCD" abaixo. Após preencher as informações necessárias, enviar a Declaração de ITCD, que será analisada pela SEF/MG. Na tela exibida após o envio da Declaração de ITCD, será disponibilizada a opção para emissão de guia para recolhimento prévio pelo contribuinte, em valor por ele determinado, com base nos valores dos bens/direitos declarados, que deverá ser recolhida até o dia 31/10/2017 para possibilitar a habilitação no Plano.

Após a análise da SEF/MG, verificado o recolhimento prévio, uma nova guia de pagamento relativa à eventual diferença apurada no imposto devido será disponibilizada. A quitação da guia, no prazo estabelecido, importará no requerimento de ingresso ao plano supracitado e no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições prevista no art. 15-A do Decreto N° 47.213/2017.

2- Se já houver Declaração de ITCD enviada para Secretaria de Estado de Fazenda verificar:

2.1- Se a Declaração de ITCD estiver na fase “Aguardando Resolução de Pendência” com a pendência do tipo “esclarecimento”, pela Internet, pelo acesso conforme item abaixo "Continuar o Preenchimento da Declaração ou Acompanhar o Trâmite do Protocolo:", o contribuinte poderá solicitar o recálculo de acordo com este Plano de Regularização de Créditos Tributários. A guia de pagamento será disponibilizada, a quitação desta guia, no prazo estabelecido, importará no requerimentode ingresso ao plano supracitadoe no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições prevista no art. 15-A do Decreto N° 47.213/2017.

2.2- Se o protocolo estiver em fase diferente da fase “Aguardando Resolução de Pendência” ou em fase desconhecida, o contribuinte deverá entrar em contato a Administração Fazendária de seu domicílio fiscal. Endereços: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria.html.

2.3- IMPORTANTE: O recolhimento prévio do ITCD, até o dia 31/10/2017, com base nos valores de bens/direitos declarados, é pré-requisito para habilitação no Plano. Dessa forma, o contribuinte que não tiver recolhido antecipadamente o imposto, deverá apurar o valor de ITCD, emitir DAE avulso no SIARE, informando o número do protocolo SIARE e a habilitação no plano. Para tanto, quando da emissão do DAE, deverá descrever a seguinte informação no campo observação do DAE: “Pagamento referente ao Protocolo nº [citar o número do protocolo SIARE], habilitação no Plano previsto na Lei 22.549/2017, no qual o(s) contribuinte(s) atende a todos os requisitos.”. Posteriormente, apresentar cópia do DAE quitado na Repartição Fazendária responsável pela análise do protocolo, para vinculação.

3- Contribuintes que possuem débitos autuados, parcelados ou com denúncia espontânea formalizada, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão promover a simulação das alternativas de pagamento com os benefícios no link a seguir: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/ITCD/index.html

Criar nova declaração de ITCD:

Para iniciar uma Declaração de ITCD, clique aqui.

Instruções:

Clique aqui, para acessar o “passo a passo” resumido.

Clique aqui, para acessar “exemplo de preenchimento” de Declaração de ITCD.

Continuar o Preenchimento da Declaração ou Acompanhar o Trâmite do Protocolo:

Para protocolo de ITCD existente, cujo preenchimento da Declaração já tenha sido iniciado ou concluído (acessar com nº de protocolo, CPF do responsável e senha), clique aqui.

Em caso de dúvida de acesso ao sistema, clique aqui.

Importante: Se você perdeu sua senha de acesso, entre em contato com os Canais de Atendimento da SEF/MG, para solicitar a geração e envio de nova senha.


 

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