n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

ITCD

Documentos necessários para causa mortis (herança)

A documentação deverá ser apresentada preferencialmente na seguinte ordem:

1- Declaração de Bens/Direitos em 2 vias originais, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras;
2- Cópia da Identidade do declarante, se representado, apresentar também a procuração;
3- Cópia do DAE quitado (Documento de Arrecadação), se for o caso;
4- Se processo pela via judicial:
. • Para óbitos ocorridos de 01/01/1997 a 31/03/2004: Cópia Despacho Judicial relativo à apresentação do comprovante de pagamento de pagamento do ITCD ou Declaração do advogado informando a inexistência desse despacho nos autos do inventário;
. • Para óbitos anteriores a 31/12/1996: Cópia da sentença homologatória do cálculo do ITCD ou Declaração do advogado informando a inexistência dessa sentença nos autos do inventário.
5- Comprovante de todos dos bens e direitos transmitidos (preferencialmente ordenados de acordo com o campo 02/Anexo II da Declaração de bens/direitos)
6- No caso de sobrepartilha: Apresentar Declaração de Bens e Direitos referente à Partilha original (e das partilhas posteriores, se houver), devidamente Certificada pela SEF/MG. 

Imóvel urbano
-Apresentar cópia da guia de IPTU (1ª via ou Planta Básica), com todos os dados do imóvel, ou Certidão expedida pela Prefeitura Municipal na qual constem todos os dados do imóvel.
Imóvel rural
-Apresentar cópia da declaração do ITR com todos os dados (Declaração com todas as folhas impressas).
Automóvel
-Apresentar CRLV.
Conta bancária, FGTS e/ou ação de empresas (negociadas em Bolsas de Valores)

-Apresentar extrato(s) bancário(s); extrato de FGTS e/ou extrato(s) de ação(ões) – na data do fato gerador.

Jazigo e cota de clube
-Apresentar Certificado de propriedade.
Cota ou ação de empresa (não negociada em Bolsas de Valores)
Apresentar cópias:
-Contrato social e respectivas alterações;
-Balanço patrimonial referente ao ano mais próximo à data do óbito ou “Balanço de Apuração de Haveres” assinado pelo contador responsável;
-Declaração de Imposto de Renda referente à pessoa jurídica.
Jóia, obra de arte, raridade ou antiguidade e outros
-Apresentar cópia do documento de aquisição, de catálogo em que foram expostas, laudo de avaliação (Ex.: Certificado de Avaliação Comercial, emitido pela Caixa Econômica Federal), ou outro documento que permita atribuição de valor ao bem.


Importante:
.• A falta de algum dos documentos acima listados prejudica a tramitação normal do processo;
.• A SEF/MG pode solicitar outros documentos e/ou determinar diligência para fins de esclarecimento de quaisquer aspectos relativos ao fato gerador do imposto, conforme previsto no Regulamento do ITCD (Decreto 43.981de 2005, artigo 31, parágrafo 2º).

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

Todos os direitos reservados.

Aspectos legais e responsabilidades.