A lista de documentos a serem apresentados à SEF/MG para homologar a declaração de bens e direitos varia em função do fato gerador:
Doação; renúncia, instituição ou extinção de usufruto.Excedentes à meação.Herança.
Atendimento
ITCD doação - base imposto de renda
ITCD - Informações Gerais
ITCD - Solicitação via internet
Legislação
Orientação Tributária
Parcelamento de débitos tributários
Restituição
