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IPVA - Parcelamento de Débitos Vencidos

Descrição:

Quem deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento do correspondente valor, acrescido de juros e multas.

A simulação e inclusão parcelamento poderão ser realizados pela internet ou de forma presencial na Administração Fazendária de sua circunscrição.

Para simulação e inclusão parcelamento na internet, clique aqui.

Débitos vencidos de exercícios anteriores podem ser divididos em até 12 parcelas mensais nos termos do art. 21º da Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013 e § 1º do art. 7º do Decreto nº 46.817/2015.  O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Após o pagamento da primeira parcela, e desde que não existam outros débitos, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do ano vigente.

Esse documento libera o veículo para o trânsito, mas a transferência de propriedade está condicionada à quitação integral do parcelamento.

Para requerer o parcelamento, dirija-se a uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG ) – AF ou SIAT.

Lembre-se: Antes de requerer o parcelamento, verifique junto ao órgão de trânsito se há alguma restrição ou impedimento que inviabilize o parcelamento

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos exigidos somente para parcelamento na Administração Fazendária:

- Requerimento de parcelamento (formulário modelo 06.08.14)

- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)

-  Documento de identificação do proprietário.

Passo a passo:

passo a passo - IPVA - parcelamento de débitos vencidos

Emissão de DAE (2ª via):

Pagamento de parcelas vencidas e vincendas neste mês

 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.