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IPVA – Solicitação de Isenção para taxistas

Descrição:

Condutores profissionais autônomos/taxistas podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo do benefício da isenção:

- Os taxistas devidamente licenciados no munícipio e cadastrados na categoria ALUGUEL poderão ter o benefício de isenção do ICMS na compra de veículo novo.

- O veículo deverá ser equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), promovido por estabelecimento fabricante ou concessionário.

- A permanência mínina da posse pelo taxista será de 2 anos para  veículos novos, ressalvados os casos excepcionais.

- O beneficiário somente poderá ter um veículo alcançado pela isenção em um mesmo período.

Documentos necessários:

Clique aqui  para ver a lista de documentos necessários

Solicitação da isenção:

Para que o benefício seja aplicado, o interessado deve solicitar a isenção através do link de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) e anexar digitalmente a documentção exigida ou se dirigir à unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF  ou  SIAT -, no município de emplacamento do veículo, para entregar os documentos necessários para comprovar sua situação de isenção. A entrega dos documentos também pode ser feita pelos Correios. Após conclusão do processo de reconhecimento de isenção realizado pela SEF-MG, o requerente deverá buscar na Administração Fazendária o formulário “Aquisição de Veículo com isenção do ICMS – Autorização/Deferimento” necessário para a compra do veículo com benefício no revendedor de veículos.

Importante ressaltar que a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, interessada em solicitar as isenções do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo adquirido, devem realizá-las no mesmo requerimento.

Clique aqui para solicitar isenção.

 

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.