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IPVA – Solicitação de imunidade

Descrição:

    Proprietários de veículos utilizados com finalidades específicas previstas na legislação poderão ser dispensados de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo o benefício da imunidade.

    Para que o benefício seja aplicado, o interessado deverá solicitar a imunidade através do link de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Após ser formalizado o reconhecimento pela SEF-MG, procurar o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) e solicitar o correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

    A lista de situações previstas para o benefício da imunidade e o link de acesso à solicitação estão disponíveis abaixo.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Clique aqui para ver os documentos necessários

Situações para imunidade:

Clique aqui para conhecer as situações de imunidade

Solicitação da imunidade:

Clique aqui para solicitar a Imunidade

ATENÇÃO

VEÍCULOS COM IMUNIDADE E ISENÇÃO DE IPVA DEVERÃO SOLICITAR ANTECIPADAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE LOCALIDADE DO VEÍCULO O FIM DA ISENÇÃO/IMUNIDADE ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

O NÃO PAGAMENTO DO IPVA PROPORCIONAL PODERÁ GERAR DÉBITO FUTURO EM MINAS GERAIS.

 



Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)


v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.