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IPVA – solicitação de imunidade

Descrição:

Proprietários de veículos utilizados com finalidades específicas previstas na legislação podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo o benefício da imunidade.

Para que o benefício seja aplicado, o interessado deve solicitar a imunidade através do link de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) e se dirigir à unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF ou SIAT -, no município de emplacamento do veículo, para entregar os documentos necessários para comprovar sua situação de imunidade. A entrega dos documentos também pode ser feita pelos Correios. Após ser formalizado o reconhecimento pela SEF-MG, procurar o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) e solicitar o correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A lista de situações previstas para o benefício da imunidade e o link de acesso à solicitação estão disponíveis abaixo.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Clique aqui para ver os documentos necessários

Passo a passo:

passo a passo - IPVA - solicitação de imunidade

Situações para imunidade:

Clique aqui para conhecer as situações de imunidade

Solicitação da imunidade:

Clique aqui para solicitar a Imunidade

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.