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Isenção do IPVA

Documentos a serem apresentados à SEF/MG:

1) Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

- Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
- Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
- Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

2) Documento que comprove a propriedade do veiculo:

- Veículo novo: cópia da nota fiscal;
- Veículo usado: cópia do recibo de transferência preenchido, datado, assinado e com reconhecimento de firma no cartório ou CRLV;

3) Documentos específicos para cada situação de isenção do IPVA descrita a seguir:

a)Veículo de entidade filantrópica:
- Cópia dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente e prova de Declaração de Utilidade Pública pelo Estado de Minas Gerais.

b)Veículo de Embaixada, Consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira:
- Documento declaratório de direito a tratamento diplomático, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores.

c)Veículo de Portador de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista:

- Para deficiente físico condutor, laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção,
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do deficiente condutor;
- Será dispensado o laudo de perícia médica caso o requerente possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

- Para deficiente Físico e Visual não condutor, laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS),
- Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto acima, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;
- Formulário Identificação do Condutor Autorizado, (modelo: 06.54.03) com as cópias da Carteira Nacional de Habilitação CNH dos condutores autorizados;
- Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

- Para deficiente Mental severo ou profundo ou Autista não condutor, laudo de avaliação assinado em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
- Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto acima, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;
- Formulário Identificação do Condutor Autorizado, (modelo: 06.54.03) com as cópias da Carteira Nacional de Habilitação CNH dos condutores autorizados;
- Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

d)Veículo de condutor profissional autônomo/taxista:
- Comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
- Comprovante de exercício da profissão fornecido pelo Município, dispensável se o interessado já tiver apresentado a certidão comprobatória de taxista há pelo menos 1 (um) ano, quando da solicitação de isenção do ICMS.

e)Veículo de valor histórico:
- Declaração do IEPHA/MG.

f) Veículo roubado, furtado ou extorquido:

- Documentação comum à todas as hipóteses.

g)Veículo sinistrado com perda total:
- Certidão expedida pela autoridade policial competente, constando a data do sinistro e declarando que, em razão do sinistro, o veículo sofreu danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação nas vias públicas, observada a legislação de trânsito.

h)Veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data da sua aquisição e a data da sua entrega ao sorteado:
- Documentos comprobatórios do sorteio realizado.

i)Veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público:
- Certidão expedida pela autoridade competente, constando a data da apreensão e a data da arrematação.

j)Veículo cedido em comodato à Administração Direta do Estado, bem como às Autarquias e Fundações Públicas Estaduais:
- Contrato de Comodato.

l)Veículo usado, cujo proprietário seja comerciante de veículos, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial:
- Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do Veículo - CRLV em nome do requerente.
- Requerimento de isenção preenchido com a leitura do hodômetro do veículo a ser comercializado

m)Veículo Pertencente a Condutor Autônomo que o utilize para o serviço de transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato:
- CNH na categoria D;
- Credencial de condutor escolar;
- Certidão relativa ao contrato expedida pelo município, conforme o caso;
- Certidão de Vínculo Associativo e Termo de Responsabilidade, expedida pela cooperativa ou sindicato, conforme o caso;
- Certidão comprobatória da condição de autorizatário, permissionário ou concessionário expedida pelo município, conforme o caso.

m)Veículo adquirido pelo Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado:
- Documento comprobatório de autorização para renovação da frota de caminhões denominado Certificado Verde.

4) Documentos a serem anexados ao requerimento para isenção do ICMS quando se tratar de veículo novo – Zero Quilômetro:

a)Veículo de Portador de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista:


Para deficiente físico condutor, laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção,
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do deficiente condutor;
- Será dispensado o laudo de perícia médica caso o requerente possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

- Para deficiente Físico e Visual não condutor, laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS),
- Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto acima, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;
- Formulário Identificação do Condutor Autorizado, (modelo: 06.54.03) com as cópias da Carteira Nacional de Habilitação CNH dos condutores autorizados;
- Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

- Para deficiente Mental severo ou profundo ou Autista não condutor, laudo de avaliação assinado em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
- Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto acima, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;
- Formulário Identificação do Condutor Autorizado, (modelo: 06.54.03) com as cópias da Carteira Nacional de Habilitação CNH dos condutores autorizados;
- Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

- Para todas as deficiências acima:

- Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
- Comprovante de residência do beneficiário e do representante legal, se for o caso;

b)Veículo de Condutor Profissional Autônomo/Taxista:
- Comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
- Certidão comprobatória de que é permissionário e que exerce, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
- Certidão da Delegacia de Polícia local, de que o interessado é proprietário, há pelo menos 1 (um) ano, de veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi);
- Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de expediente devida pelo reconhecimento da isenção;
- Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
- Comprovante de residência.

 

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