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IPVA – Acerto de pagamentos efetuados em duplicidade ou com erros

Descrição:

    O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida do exercício a que se refere o tributo ou da respectiva parcela poderá solicitar a correção do pagamento. Para isso, o proprietário do veículo deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF ou SIAT -, com os documentos necessários.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);

  • Comprovantes de pagamento do IPVA (cópia).


Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.