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POLÍTICA DE PRIVACIDADE - APP IPVA

    O Aplicativo “IPVA - MG” do Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais adota práticas que visam proporcionar ao Usuário um acesso às informações institucionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.
  Vale ressaltar que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários.
    A presente Política de Privacidade utiliza-se das mesmas definições estabelecidas nos Termos de Uso do IPVA - MG.

I. Informações Necessárias:

    O Usuário deverá fornecer apenas o Renavam do veículo para consultar informações no IPVA - MG. No entanto, para a realização de determinados serviços o IPVA – MG poderá exigir a inclusão de informações adicionais como: identificação do veículo.
    Essas informações somente serão solicitadas quando necessárias para o devido cumprimento da função escolhida dentro do IPVA - MG.
    Para acessar e alterar os seus próprios dados, será necessário apenas que o Usuário entre em Veículo Cadastrado dentro das funcionalidades do IPVA - MG e faça a atualização que desejada.

II. Sigilo Cadastral:

    A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil. Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário.
    Todas as informações cadastradas no IPVA - MG são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e deverão ser compartilhadas com demais órgãos do governo quando necessários para o desenvolvimento de solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do IPVA - MG.
    A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais somente fornecerá os dados pessoais do Usuário fora do escopo de atuação do IPVA - MG, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.
    O Aplicativo somente pode ser utilizado pelos Usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

III. Dados Coletados e Cookies:

    Os únicos dados coletados na navegação do Usuário e registrados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais são o Renavam e a identificação dada ao veículo. Esses dados serão armazenados com o mesmo cuidado dos dados pessoais e serão utilizados com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso do IPVA - MG. O IPVA - MG não utiliza cookies em suas funcionalidades.

IV. Acesso a informações nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais:

    As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Aplicativo, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos do governo. O gestor do Aplicativo utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
    O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
  O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

V. Atualização da Política de Privacidade:

    Este documento poderá ser alterado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte inferior deste documento.
    Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Atualizado: 20/12/2017

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.