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Formulários de isenção do ICMS para portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista

Download de formulários

 

  • Formulário de Identificação do modelo do veículo a ser adquirido (06.04.54),

  • Formulário de Identificação do Condutor Autorizado (06.04.53);

  • Laudo de Avaliação de Deficiência Física e/ou Visual (06.01.38);

  • Laudo de Avaliação de Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico) (06.01.39);

  • Laudo de Avaliação de Deficiência Mental, severa ou profunda (06.01.40);
  • Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) (06.01.44);

  • Inclusão de nota fiscal de aquisição de veículo no PTA (06.01.24)


nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.