n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

Isenção do ICMS para taxistas

Documentos a serem apresentados à SEF/MG

Condutor Profissional Autônomo/Taxista:
  •  Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

    - Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
    - Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

  • Comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

  • Certidão comprobatória de que é permissionário e que exerce, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

  • Certidão da Delegacia de Polícia local, de que o interessado é proprietário, há pelo menos 1 (um) ano, de veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi);

  • Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Expediente devida pelo reconhecimento da isenção;

  • Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;

  • Comprovante de residência.

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.