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SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Preencha o formulário abaixo, respeitando o número máximo de caracteres permitido (Indicado entre parênteses).

REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:(50)
NOME DO REQUERENTE:(50)
CPF/CNPJ:(15)Não digite ponto(s) ou barra(s).
INSCRIÇÃO ESTADUAL:(15)Não digite ponto(s) ou barra(s).
LOGRADOURO(RUA, AV, PRAÇA):(25)
Nº:(5)
BAIRRO:(15)
MUNICÍPIO:(25)
CEP:(10) Não digite hifen.
UF:(2)
TELEFONE (DDD):(3)
TELEFONE: (10) Não digite ponto(s) ou hifen(s).
PREENCHER OS CAMPOS ABAIXO COM OS DADOS DO BANCO ONDE DEVERÁ SER DEPOSITADA A SUA RESTITUIÇÃO
NÃO PODERÁ SER UTILIZADA CONTA CONJUNTA NEM DE POUPANÇA, NEM COM DOIS DÍGITOS VERIFICADORES.
NOME DO BANCO: (25)CÓDIGO BANCO: (4)DV: (1)
NOME DA AGÊNCIA: (12)CÓDIGO DA AGÊNCIA: (4)DV: (1)
Nº DA CONTA: (9) Não digite ponto(s)DV: (1)
O CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO, TENDO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

A TÍTULO DE (50)

A IMPORTÂNCIA DE R$(12)( )(30)

PELOS MOTIVOS DE (50) , CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA, REQUER SUA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
DE DE
LOCAL(25)

SEF

Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte - MG

Todos os direitos reservados.

Aspectos legais e responsabilidades.