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SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Preencha o formulário abaixo, respeitando o número máximo de caracteres permitido (Indicado entre parênteses).
REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:
(50)
NOME DO REQUERENTE:
(50)
CPF/CNPJ:
(15)
Não digite ponto(s) ou barra(s).
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
(15)
Não digite ponto(s) ou barra(s).
LOGRADOURO(RUA, AV, PRAÇA):
(25)
Nº:
(5)
BAIRRO:
(
15)
MUNICÍPIO:
(25)
CEP:
(10) Não digite hifen.
UF:
(2)
TELEFONE (DDD):
(
3)
TELEFONE:
(10) Não digite ponto(s) ou hifen(s).
PREENCHER OS CAMPOS ABAIXO COM OS DADOS DO BANCO ONDE DEVERÁ SER DEPOSITADA A SUA RESTITUIÇÃO
NÃO PODERÁ SER UTILIZADA CONTA CONJUNTA NEM DE POUPANÇA, NEM COM DOIS DÍGITOS VERIFICADORES.
NOME DO BANCO:
(25)
CÓDIGO BANCO:
(4)
DV:
(1)
NOME DA AGÊNCIA:
(12)
CÓDIGO DA AGÊNCIA:
(4)
DV:
(1)
Nº DA CONTA:
(9) Não digite ponto(s)
DV:
(1)
O CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO, TENDO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
A TÍTULO DE
descrição
(50)
A IMPORTÂNCIA DE R$
(12)
(
)
(30)
PELOS MOTIVOS DE
motivos
(50)
, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA, REQUER SUA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
DE
DE
LOCAL
(25)
SEF
Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte - MG
Todos os direitos reservados.
Aspectos legais e responsabilidades.