INATEL - Instituto Nacional de Telecomunicações - Competence Center - Laboratório de Ensaios e Calibração - Endereço: Av. João de Camargo, 510 - Santa Rita do Sapucaí - MG - Fone: 0(xx)35-3471-9333 / 9298 - Fax: 0(xx)35 3471-9310 - Site: www.inatel.com.br - E-mail: ensaios@inatel.br - Comunicado de Credenciamento: DICAT/SAIF 029/2006.

POLIMIG- Escola Politécnica de Minas Gerais/Faculdade Fabrai - Endereço: Rua Além Paraíba, 951 - Bairro Lagoinha - Belo Horizonte - MG - Fone: 0(xx)31 3422-4485 / 3422-4405 - Fax: 0(xx)31 3422-4485 / 3422-4404 - Site: www.polimig.com.br - E-mail: ecf@polimig.com.br - Comunicado de Credenciamento: DICAT/SAIF 080/2006.

Roteiro de Análise de Programa Aplicativo Fiscal (incluindo o modelo de Laudo de Análise de PAF)

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO nº 029/2006

(MG de 13/05/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no artigo 81 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, comunica o credenciamento do INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – INATEL, instituição de ensino e pesquisa mantida pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, inscrita no CNPJ sob nº 24.492.886/0001-04, com sede no município de Santa Rita do Sapucaí – MG, à Av. João de Camargo nº 510, o qual fica habilitado a realizar analise funcional de Programa Aplicativo Fiscal destinada a verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação, por meio de testes previstos em roteiro de análise publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, e a emitir o Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal previsto na alínea "i" do inciso I do caput do artigo 77 da Portaria 18/05. Comunica ainda, em conformidade com o disposto no § 5º do artigo 77 da Portaria 18/05, que a partir de 1º de junho de 2006, somente será deferido pedido de cadastramento de Programa Aplicativo Fiscal instruído com o referido laudo.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2006.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO nº 080/2006

(MG de 25/11/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no artigo 81 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, comunica o credenciamento da ESCOLA POLITÉCNICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – POLIMIG, instituição de ensino mantida pela Educadora Jorge Abrão Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 17.357.476/0001-87, com sede no município de Belo Horizonte – MG, à Rua Além Paraíba nº 951, bairro Lagoinha, a qual fica habilitada a realizar analise funcional de Programa Aplicativo Fiscal destinada a verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação, por meio de testes previstos em roteiro de análise publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, e a emitir o Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal previsto na alínea “i” do inciso I do caput do artigo 77 da Portaria 18/05.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2006.

Murilo Géa Sampaio
Diretor/DICAT/SAIF