INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS

Comunicação de Alteração nas Condicões de Uso de ECF

1. Observações:

1.1. O contribuinte usuário deverá comunicar a repartição fazendária da sua circunscrição, em relação a cada equipamento, a ocorrência das seguintes alterações nas condições de uso do ECF ou nos equipamentos autorizados, no prazo de 10 (dez) a partir do evento:

1.1.1. troca do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador.

1.1.2. troca da versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) utilizado, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador.

1.1.3. troca do equipamento UAP (Unidade Autônoma de Processamento) no caso de ECF-IF interligado a este equipamento.

1.1.4. troca da versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) gravado na UAP utilizada, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento.

1.1.5. mudança de localização do equipamento utilizado como servidor principal de controle central de banco de dados (UCP).

1.1.6. interligação em rede.

1.1.7. instalação de equipamento impressor não fiscal para impressão de Documento Auxiliar de Vendas, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

1.1.8. instalação de terminal para consulta interligado a equipamento impressor, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

1.1.9. instalação de terminal para registro de pré-venda, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

1.2. Note que o procedimento independe de autorização, uma vez que se trata de "comunicação" e não de "pedido". Entretanto, a autoridade fiscal competente poderá determinar vistoria no ECF e no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), a ser realizada por agente do Fisco, para fins de verificação das condições de uso e de outros requisitos exigidos, bem como da veracidade das informações prestadas.