"Ciente do disposto na alínea "f" do inciso II do art. 66 da Portaria 68, de 4 de dezembro de 2008 (*), DECLARO para fins de

cadastramento do PAF-ECF ..............................................., versão .............................., MD-5 do principal arquivo executável

.................................................................. que o mesmo atende integralmente aos requisitos estabelecidos na Especificação

Técnica de Requisitos versão ..................................... aprovada pelo Ato COTEPE/ICMS ......................................... "

(*) alínea "f" do inciso II do art. 66 da Portaria 68/2008:

"Art. 66. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, o cadastramento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal será:

II - cancelado pela DIPLAF/SUFIS, quando a empresa:

f) prestar informação incorreta ou inverídica, para fins de obtenção do registro do programa aplicativo....."

Observações:

- registrar outras informações que julgar necessárias

- identificar a empresa declarante (desenvolvedora do PAF-ECF)

- identificar o responsável pela empresa que assina a declaração (nome e nº do documento de identidade e do CPF)

- Reconher firma da assinatura