Programa Aplicativo Fiscal do Tipo Exclusivo-Terceirizado

Declaração de Propriedade e Posse dos Arquivos Fontes - Modelo

"Declaro para os fins previstos na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, especialmente para cadastro, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que será utilizado, exclusivamente por esta empresa, para emissão de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que o referido programa foi desenvolvido pela empresa ...................................................................(empresa contratada para desenvolvimento do programa) , mediante o estabelecimento de requisitos e funcionalidades previamente acordadas e que tenho a propriedade e a posse dos arquivos fontes do referido programa aplicativo podendo apresentá-los ao fisco quando exigido. Declaro ainda ter plena ciência do disposto no inciso V do artigo 2º da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e das implicações decorrentes de sua inobservância"

Observações:

- identificar a empresa declarante (usuária do programa)

- identificar o responsável pela empresa que assina a declaração (nome e nº do documento de identidade e do CPF)

- reconhecer firma da assinatura

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